Lei de Responsabilidade Fiscal
Brasília
Maia diz que governo pode editar MP para garantir pagamento de R$ 600
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo tem condições de pagar os R$ 600 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus por meio de medida provisória (MP). Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais depende […]
Brasília
Liberação de renda básica depende de trâmites jurídicos e de PEC
A regulamentação da renda básica emergencial de R$ 600 por mês a trabalhadores informais e a beneficiários do Bolsa Família está pronta, mas a publicação depende de trâmites jurídicos e da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista coletiva no Palácio do […]
Brasil
Governo obtém do STF aval para adotar medidas contra o coronavírus
A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que sejam flexibilizadas, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19), as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Essas exigências dificultam a implantação de programas de proteção à parcela mais vul...
Brasil
Moraes atende governo e relaxa exigências da lei de Responsabilidade Fiscal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar à União para relaxar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à criação e expansão de programas para o combate ao novo coronavírus. O governo buscava afastar a exigência de que o Planalto deveria apresentar demonstração de adequação e compensação orçamentária. […]
Brasília
Congresso articula ‘Orçamento de guerra’ contra vírus
Lideranças do Congresso articulam a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir um “Orçamento de guerra” e agilizar a implementação das ações de enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19. O pacote anticoronavírus envolve, até o momento, R$ 185 bilhões, mas fontes do Congresso já falam na necessidade de destinar R$ […]
Brasília
Com pedido de calamidade contra coronavírus, governo deve ampliar rombo fiscal em R$ 200 bi
O Palácio do Planalto informou na noite de terça-feira (17), que pedirá ao Congresso Nacional o reconhecimento do estado de calamidade pública para ampliar os gastos com o objetivo de enfrentar a pandemia do novo coronavírus. O governo Jair Bolsonaro, em nota, justificou que a medida garantirá recursos para a “proteção da saúde e empregos […]
Brasília
Calamidade pública não dispensa teto de gastos e regra de ouro
O estado de calamidade pública a ser pedido pelo governo ao Congresso não elimina a necessidade do cumprimento do teto de gastos nem da regra de ouro, esclareceu hoje (17) à noite o Ministério da Economia. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, o mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) flexibiliza apenas a […]
Brasília
Governo pedirá ao Congresso reconhecimento de estado de calamidade pública
Em nota divulgada na noite desta terça-feira, 17, pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, o governo informa que “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo […]
Brasília
TCU suspende ampliação do BPC até que haja medida de compensação
Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, em caráter liminar (provisório), a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A medida atende a um pedido do Ministério da Economia, após o Congresso Nacional ter decidido elevar o limite de renda usado como critério […]
Brasília
Congresso mantém vetos de Bolsonaro em sessão conjunta
Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal manteve nesta quarta-feira (12), por 30 votos a 22, o veto total ao Projeto de Lei (PL) 8.322/14, que concedia isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Para que um veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta em […]
Brasília
Guedes destaca clima favorável às reformas no Congresso Nacional
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (7) que o clima no Congresso Nacional está extraordinariamente favorável às reformas propostas pelo governo. O Parlamento “abraçou as reformas mesmo”, afirmou Guedes, ao participar de um seminário sobre pacto federativo. Ele lembrou que, no início do atual governo, houve reação às ideias propostas pelo Executivo, mas […]
Brasil
Presidente sanciona lei que reformula política para setor de tecnologia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores. A Lei está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circulou ontem. Em mensagem encaminhada ao Senado e também publicada no DOU, […]
Política
Sem duodécimo, Assembleia cancela reajuste para servidores do Legislativo
Servidores da Assembleia Legislativa protestaram nesta quinta-feira (5) contra a votação da revogação da tabela de reajuste aprovada em 2018 para ser colocada em vigor neste ano a mais de 700 funcionários da Casa. No entanto, sem repasse do duodécimo, os deputados aprovaram a revogação do reajuste por 14 votos a cinco em primeira votação. […]
Campo Grande
Antes do recesso parlamentar, deputados votam oito projetos do governo nesta quinta
Projetos de lei do governo estadual estão na pauta dos deputados estaduais, na sessão desta quinta-feira (5). Dos 18 projetos previstos para votação, oito são do Executivo, sendo quatro, da Agehab (Agência da Habitação Popular) e outro sobre mudanças na Cassems. As propostas da Agehab são votadas em primeira discussão, que tratam sobre a constitucionalidade […]