Código de Defesa do Consumidor(2)
STJ decide que consumidores devem ser avisados sobre ‘nome sujo’ não apenas por e-mail e SMS
Pode? Prefeitura de Corumbá cobrará ‘taxa de lixo’ na mesma conta e gera dúvidas
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Procon multa Americanas em R$ 11 milhões por descumprir ofertas e falhas em entrega de produtos
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Senado aprova regulamentação da prestação virtual de serviços de saúde
Legalidade do pedido de reembolso às operadoras de saúde sem prévio desembolso das despesas
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