O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um procedimento administrativo para investigar a concessão e o controle de licenças médicas a servidores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Angélica. A apuração é fruto de denúncia formalizada pela própria Câmara Municipal.
Conforme o Edital nº 0029/2025, assinado pelo promotor Anthony Állison Brandão Santos, o objetivo é acompanhar e fiscalizar a regularidade dos procedimentos adotados pelos dois órgãos públicos.
O foco recai sobre possíveis inconsistências em licenças médicas, incluindo casos de servidores afastados há mais de dois anos, situação que levantou suspeitas sobre o cumprimento das regras e dos princípios da administração pública.
Na prática, o MP quer saber se os processos seguem os princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além de verificar se não há casos que possam configurar ato de improbidade administrativa.
O promotor determinou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara de Angélica apresentem, em até 20 dias, um relatório detalhado sobre os mecanismos de controle das licenças médicas, bem como a lista de servidores afastados ou que solicitaram licenças entre janeiro de 2023 e junho de 2025.
A Controladoria Interna de ambos os órgãos também foi acionada para instaurar procedimento de auditoria, com prazo de 45 dias para apresentar um relatório preliminar.
O procedimento foi tornado público e pode ser consultado diretamente no site do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do cadastro nº 09.2025.00007001-4.
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