A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) iniciou julgamento que pode suspender o contrato de R$ 59 milhões entre a Sejusp (Secretaria de Segurança Pública) e a Compnet Tecnologia Ltda. (CNPJ 14.164.094/0001-49), empresa responsável pelo sistema Sigo.
O julgamento vai apreciar recurso apresentado pelo Ministério Público pedindo a suspensão imediata do contrato e faz parte de ação movida pelo MPMS (Ministério Público de MS), que aponta indícios de direcionamento na licitação e superfaturamento nos serviços prestados pela empresa, que ganhou contrato por inexigibilidade de licitação para fornecer o sistema Sigo, utilizado pela Segurança Pública do Estado.
Para o MP, segundo trecho de petição assinada pelo promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende, a suspensão imediata do contrato é necessária, “dada a comprovada ilegalidade na contratação sem licitação e superfaturamento mensal demonstrado”.
No pedido, o representante do MP pede suspensão imediata, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
O recurso é refente apenas sobre decisão do juiz responsável pelo caso, Marcelo Ivo de Oliveira, que negou liminar (decisão provisória) de suspender o contrato. Para o magistrado, a ‘demora’ do MP em ingressar com a ação, dois anos após o início do contrato, por si só, já justifica que não há urgência em suspender o contrato.
Então, o magistrado deu prosseguimento no processo para tomar uma decisão somente após toda a fase de instrução, ou seja, de juntada de todas as provas e devidas defesas da empresa.
No entanto, o MP não se conformou e apelou ao TJMS para conseguir a liminar e manter o contrato suspenso até a sentença sobre o caso.
Assim, o TJMS iniciou o julgamento virtual na quarta-feira (23). Conforme o regimento interno, os desembargadores têm prazo de seis dias úteis para proferirem seus votos nos autos.
Ao final do prazo, a 3ª Câmara Cível divulgará o resultado.
A 3ª Câmara Cível tem como membros: desembargadores Amaury Kuklinski (presidente), Paulo Alberto de Oliveira (relator), Marco André Nogueira Hanson, Odemilson Fassa, e o juiz substituto em segundo grau, Fábio Salamene.
Em maio, o Jornal Midiamax publicou série de reportagens denunciando irregularidades no serviço.
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Multa de R$ 11,3 milhões por fraude
No início do ano, a CGE (Controladoria-Geral do Estado) aplicou multa de R$ 11.382.146,67 à Compnet, por fraude em contrato — autuação baseada na Lei Anticorrupção.
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a CGE-MS teria identificado irregularidades na composição dos preços pagos pelo Estado em relação aos serviços prestados pela Compnet.
O processo administrativo foi aberto após o MPMS (Ministério Público de MS) enviar denúncia à CGE-MS. O contrato da Compnet com o governo de MS é alvo de ação de improbidade administrativa na Justiça.
Sejusp turbina contrato
Mesmo com processo tramitando na Justiça e após a própria CGE apontar fraudes por parte da Compnet, a Sejusp aditivou contrato e repassou mais R$ 3,3 milhões à empresa detentora do Sigo.
Conforme publicado em edição extra do Diário Oficial, a Segurança Pública de MS empenhou R$ 3.342.470,96 para a empresa. Desse total, R$ 281.843,32 são referentes ao “reajuste no valor global do contrato, passando de R$ 59.573.730,15 para R$ 59.855.573,47”.
Assim, o extrato de empenho assinado pelo secretário, Antônio Carlos Videira, justifica: “Reajuste de R$ 281.843,32, conforme AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ E SEJUSP, ANEXAS”.
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