Com custo de R$ 59 milhões, MPMS pede na Justiça suspensão imediata do contrato do Sigo

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recorreu na Justiça para pedir a suspensão imediata do contrato de R$ 59 milhões do governo do Estado com a Compnet Tecnologia Ltda. CNPJ 14.164.094/0001-49), firmado na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB). No fim de agosto, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira havia negado liminar.

A empresa é responsável pelo sistema Sigo, utilizado pela Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.

Então, o promotor Adriano Lobo Viana de Resende apresentou recurso em 2º grau para conceder a liminar, com pedido de multa diária de R$ 100 mil, “dada a grave ilegalidade na contratação sem licitação e superfaturamento mensal demonstrado”.

No pedido, o promotor reforçou a tese de fraude na dispensa de licitação e contrato considerado pelo MPMS como “absurdamente superfaturado”.

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Controladoria multou Compnet por fraude em contrato

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de julho, a decisão de multar a Compnet se baseia na Lei Anticorrupção, especificamente a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, que trata sobre fraude em contratos com a administração pública. A multa é calculada de acordo com o inciso I do art. 6º da mesma lei: “multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.

Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a CGE-MS teria identificado irregularidades na composição dos preços pagos pelo Estado em relação aos serviços prestados pela Compnet.

O processo administrativo foi aberto após o MPMS (Ministério Público de MS) enviar denúncia à CGE-MS. O contrato da Compnet com o governo de MS é alvo de ação de improbidade administrativa na Justiça.

A reportagem enviou e-mail para o endereço oficial da Compnet registrado na Receita Federal para solicitar posicionamento sobre a decisão, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.

Juiz quer mais provas

Na ação civil pública, ao negar liminarmente o pedido, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira considera que são necessárias mais provas para nortear a decisão. “Somente após as partes informarem as provas que pretendem produzir é que o processo estará apto a ser saneado – fase em que o magistrado organiza o processo para ter o máximo de instrução possível para a sentença”.

Então, mandou intimar as partes do processo para apresentar, em dez dias, as provas que desejam produzir (depoimento de testemunhas, documentação, perícia e outros).

Em maio, o Jornal Midiamax publicou série de reportagens denunciando irregularidades no serviço.

Processo se arrasta na Justiça

O MPMS ingressou com a ação em agosto de 2021. Mas, somente em agosto deste ano – três anos depois – saiu uma decisão sobre pedido de liminar.

Assim, um dos pontos que a Procuradoria de Assuntos Administrativos questiona é a contratação com inexigibilidade de licitação de dois objetos: o software e a locação de bloqueadores de celular.

Isso, segundo o MPMS, inviabilizaria a concorrência e a obtenção de melhores propostas.