Em voto proferido pela ministra Regina Helena Costa, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a relatora diz que os argumentos apresentados pelo Consórcio Guaicurus são ‘insuficientes’. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma da Corte manteve ação movida pela Associação Pátria Brasil que pede indenização de R$ 500 milhões das empresas de ônibus por falhas na prestação do serviço em campo Grande.
Agora, o processo volta para o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) seguir os trâmites. A ação estava parada para decisão do STJ, já que o Consórcio Guaicurus questionou a legitimidade da entidade para mover esse tipo de demanda.
Na decisão, a ministra do STJ destaca que “o tribunal de origem [TJMS], após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, e, notadamente, do estatuto da entidade, reconheceu a legitimidade ativa da Associação Pátria Brasil”.
Foram a favor de manter a ação contra o Consórcio Guaicurus os ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Paulo Sérgio Domingues.
Ação pede indenização milionária a empresários de ônibus
A ação cita relação de consumo entre o Consórcio Guaicurus e a população. Portanto, entende que os empresários de ônibus devem ressarcir a sociedade pela má prestação dos serviços de transporte coletivo.
No processo, a entidade também questiona o fato de, além de ser uma concessionária com contrato de R$ 3,4 bilhões, o Consórcio Guaicurus fatura com publicidade nos ônibus. Recentemente, o Jornal Midiamax revelou que somente este tipo de receita soma cerca de R$ 324 mil em um ano.
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Outro ponto questionado na ação é sobre a inconsistência no cálculo de formação das tarifas, apontando suposto enriquecimento ilícito do Consórcio Guaicurus.
Para isso, a associação anexou laudo técnico mostrando que detalhes omissos nas planilhas apresentadas pelo Consórcio superfaturam a tarifa, deixando-a em valor acima do que realmente deveria ser.
A frota composta por ônibus velhos também é apontada na ação como má prestação de serviço, já que, conforme noticiado até mesmo pelo Jornal Midiamax, o Consórcio Guaicurus descumpre contrato de concessão ao manter veículos com idade acima da estipulada. Isso acarreta prejuízos aos passageiros, como o caso recente em que o ‘Príncipe do Consórcio Guaicuru’, o motorista Weslei Conrado Moreli, que anunciou a demissão após relatar exaustão por conta das péssimas condições dos veículos e de trabalho.
No decorrer do processo, o Consórcio Guaicurus questionou a legitimidade da associação para ingressar com a ação, o que poderia anular todo o processo. A questão aguarda, agora, decisão do STJ para poder receber uma sentença.
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Consórcio Guaicurus fatura mais de R$ 195 milhões em um ano enquanto pede mais dinheiro do poder público
Apesar de oferecer serviço precário aos passageiros, com ônibus velhos e atrasos em linhas, o Consórcio Guaicurus obtém vantagens milionárias. Uma delas é o subsídio do poder público, que aumentou esse ano. O montante deve alcançar os R$ 31,5 milhões este ano.
Além disso, uma das maiores brigas dos empresários detentores de contrato de R$ 3.441.716.248,00 para explorar o transporte público de Campo Grande é o aumento da tarifa técnica, que está, atualmente, em R$ 5,95 para R$ 7,79. Esse é o valor que a concessionária quer que o município pague por usuário – feito por meio de subsídios.
Então, tabela da Agetran, de monitoramento da demanda transportada, aponta que são cerca de 2,3 milhões de bilhetes vendidos ao mês. Portanto, esse quantitativo rende uma média de R$ 163 milhões mensais ao Consórcio.
Além disso, ainda há receita com a subvenção, valor pago pelo município, que está na casa dos R$ 2,3 milhões mensais. Nesse sentido, outra fonte de renda das empresas de ônibus é o chamado busdoor, que é a publicidade veiculada nos ônibus. Essa forma de lucro gera pouco mais de R$ 23,1 mil ao mês e rendeu R$ 324,6 mil em um ano.
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