O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu licitação de R$ 7,6 milhões da Prefeitura de Ivinhema. Decisão liminar apontou irregularidades em diversos setores do processo licitatório.
A decisão consta no diário oficial do órgão desta sexta-feira (23). O pregão eletrônico nº 42/2024 tem valor estimado de R$ 7.630.961,30.
A licitação foi aberta para contratar empresa que formaria o Sistema de Registro de Preços para eventual Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviço de gerenciamento, administração e controle de abastecimento de combustíveis (Gasolina, Diesel S10, Diesel Comum) e Agente Redutor Líquido Automotivo (ARLA 32).
Além disso, o sistema será informatizado e integrado, mediante utilização de cartões eletrônico-magnéticos e ampla rede de estabelecimentos credenciados.
Conforme a esquipe do TCE-MS, há irregularidades no estudo técnico preliminar, como: ausência de Previsão da contratação no PCA, ausência de adequadas técnicas, estimativas do quantitativo e levantamento de mercado.
Também apontaram que no sistema de registro de preços há divulgação do procedimento de IRP e que o edital prevê proibição de reajuste. Então, a conselheira Patrícia dos Santos concedeu a liminar e determinou a suspensão do pregão.
Caso o município não suspenda a licitação, que tem sessão prevista para 27 de agosto, pode receber multa de R$ 14,6 mil. Por fim, a administração deverá encaminhar ao TCE-MS documentação que comprove alterações no edital.
