Em tramitação na Câmara Municipal desde abril, o Projeto de Lei nº 063/2024, de autoria do poder executivo municipal, que estabelece LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2025, recebeu 23 emendas parlamentares.
As emendas modificativas totalizaram 21. Além disso, foi inserida uma aditiva outra que altera dispositivos no projeto. A lei segue agora para a sanção do prefeito Alan Guedes (PP).
A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
A Receita e a Despesa serão orçadas conforme tabela de preço de junho de 2024, conforme estabelece o artigo 4º do Projeto de Lei nº 063/2024 que já estava em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores.
Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais: I – pessoal e encargos sociais; II – serviço da dívida e precatórios judiciais; III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; IV – investimentos.
“Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos”, diz um trecho do artigo 29 do projeto do Executivo.
