O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) homologou a promoção de arquivamento do inquérito civil 06.2023.00001006-2, que apurou o desmatamento de 285 hectares de vegetação nativa no Pantanal. O flagrante inclui área de preservação ambiental.
O empreiteiro André Luiz dos Santos, conhecido por Patrola e implicado em suposto esquema de corrupção com pagamento de propinas, é o beneficiado.
Ele comprou a então Fazenda Alegria, agora Recanto Chatelodo, e destruiu ilegalmente áreas de preservação ambiental equivalentes ao tamanho de 15 Maracanãs em pleno Pantanal de Mato Grosso do Sul.
Patrola desmatou 73,98 hectares que deveriam ficar preservados. Além disso, destruiu outros 211,24 hectares em limites com a Fazenda Nhumirim, da Embrapa, também áreas de preservação permanente, reserva legal e além dos limites da fazenda.
No total, foram destruídos pelo empreiteiro 285 hectares: mais de 2,8 milhões de metros quadrados do Pantanal ficaram na terra nua após o uso do ‘correntão’, técnica que derruba toda vegetação.
No entanto, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta acordado pela promotora de justiça Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina e o empreiteiro. Desta forma, Patrola deve compensar, regularizar, recuperar e ‘indenizar’ os danos ambientais causados.
Em troca, André Luiz dos Santos escapa de responder ação penal pelo crime ambiental, que poderia levar à pena de reclusão. O Conselho decidiu por promover o arquivamento do inquérito, nos termos do voto da relatora, conselheira Ariadne de Fátima Cantú da Silva.
TAC cobrou R$ 285 mil para ‘indenizar’ área de preservação destruída no Pantanal
Em novembro de 2023, o Midiamax noticiou que o empreiteiro firmou o TAC com o MPMS menos de três meses após a abertura do inquérito. O empresário deveria pagar R$ 1 mil por hectare desmatado irregularmente.
Como Patrola negociou os termos do acordo com a promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina rapidamente, o valor arbitrado pelo órgão usou como base a Lei da Mata Atlântica.
Após o escândalo de destruição ilegal de terras pantaneiras, o governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou, em dezembro de 2023, a Lei do Pantanal.
No entanto, com os valores de base da Lei da Mata Atlântica, o empreiteiro deve pagar R$ 285.000,00.
Para se ter uma ideia, o valor é menos de 100 vezes menor do que o valor total do contrato que Patrola tem com a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) para pavimentação da estrada que fica nas margens da fazenda, a MS-228.
Esse contrato, atualmente paralisado por falta de licença ambiental, tem valor total atualizado de R$ 37.788.580,25. Também ficou pactuado que Patrola deve replantar a área que não pode regularizar e regularizar a parte possível da área desmatada.
A área é correspondente a quinze estádios do Maracanã, ou mais que o dobro da área de todo o Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande.
Acordo do MPMS que salvou Patrola por destruir área de preservação foi tratado com mistério e sigilo
Com a assinatura, a promotora fez promoção de arquivamento do caso, encerrando a investigação. O que foi agora homologado pelo Conselho do MPMS. Com o fim do TAC, é aberto um procedimento administrativo somente para acompanhar se os termos serão cumpridos.
Apesar de públicas, o MPMS atuou como se precisasse ocultar as negociações para o TAC. O processo corria com acesso público, mas a promotora decretou sigilo no inquérito civil após a reportagem tentar acompanhar uma das reuniões, e o empreiteiro André Luiz dos Santos pedir.
Agora, a publicação da homologação aconteceu em pleno feriadão de Carnaval.
Na época, o Midiamax acionou a assessoria de comunicação do MPMS para saber detalhes do TAC. Assim, a reportagem pediu ao MPMS para informar oficialmente:
- se não haveria um tamanho mínimo de área desmatada para que fosse lavrado um TAC;
- se um acordo em menos de três meses de inquérito civil não acabaria por incentivar o desmatamento, já que R$ 285 mil para o empresário que possui mais de R$ 198 milhões em obras no Pantanal, fora os mais de R$ 380 milhões em contratos em Campo Grande, não é um valor considerável.
Desde então, a assessoria do MPMS ainda não respondeu aos contatos realizados pela reportagem e devidamente documentados. No entanto, o espaço segue aberto para posicionamento do órgão ministerial.
Imasul diz que desmatamento ilegal rendeu embargo
O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) confirma ter dado autorização para o empreiteiro desmatar a fazenda.
No entanto, segundo o órgão estadual responsável por autorizar qualquer intervenção no ambiente em Mato Grosso do Sul, a liberação permitia que Patrola desmatasse ‘apenas’ 998 hectares, com prazo até 2025.
Não precisou tanto tempo. Assim, poucos meses depois, o empreiteiro derrubou 1.372 hectares, uma área quase 40% maior que o oficialmente liberado. Parte da terra arrasada, área de preservação.
Com a denúncia baseada em imagens áreas, detectadas por satélite pelo Sistema de Alerta de Desmatamento, além da constatação in loco, os órgãos envolvidos passaram a analisar a documentação.
Ao Jornal Midiamax, o superintendente do Imasul, André Borges Barros de Araújo, ressaltou que foi lavrado o auto de infração no valor de R$ 1,3 milhão e que a empresa do dono da fazenda está com a área embargada.
“Ele não pode comercializar nada de lá e nem realizar empréstimos. Também terá que apresentar um plano de recuperação do desmatamento ilegal”, explicou André Barros de Araújo. No entanto, o estrago já está feito.
“O sistema gera um alerta, que dispara um relatório ao órgão sobre a irregularidade, já com uma ordem de fiscalização. Com isso, há alguns dias, foi lavrado um auto de infração. Isso porque, em 2021, o proprietário, o empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, solicitou o desmatamento de cerca de 990 hectares do local. Teve tramitação, análise do estudo de impacto ambiental e o Imasul avaliou esse estudo, feito pelo empreendedor”, defendeu Barros.
Agesul contratou Patrola para abrir estradas sem licença
Além do inquérito que terminou em acordo em tão pouco tempo, obras da Agesul contratadas com o empreiteiro também são alvos de investigação. São os serviços de implantação de pavimentação nas rodovias MS-214 e MS-228.
André Luiz dos Santos Ltda (CNPJ 08.594.032/0001-74) tem dois contratos, que juntos somam mais de R$ 67 milhões. No caso da MS-214, faltou “licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
Mas, o novo inquérito foi instaurado em 25 de outubro e tem a 2ª Promotoria de Corumbá como órgão responsável.
A promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina é quem toca a investigação, ou seja, a mesma titular que encerrou a investigação com menos de três meses de inquérito.
Em janeiro, a promotora cobrou informações sobre a licença ambiental para o contrato de implantação da MS-228 no Pantanal. Mesmo assim, até o momento, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) ainda não expediu a licença.
