Em parecer prévio, conselheiro do TCE-MS foi contrário à aprovação das contas anuais do governo, relativo ao ano de 2018. Os conselheiros então, em sessão ordinária, deliberaram por unanimidade e nos termos do voto do relator pela emissão do parecer prévio contrário à aprovação.
Foi feita recomendação para que os ordenadores de despesas adotem providências para que as falhas detectadas naquele ano sejam corrigidas e que futuras ocorrências sejam prevenidas.
Contas de 2017 reprovadas
O TCE-MS multou em dezembro de 2023 o ex-prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa, por contas irregulares. Dois acórdãos definem as multas para o ex-prefeito.
Segundo o TCE-MS, a remessa de prestação de contas e dos Balancetes Mensais do Fundo Municipal de Investimentos Sociais do exercício financeiro de 2017 não compromete os resultados das contas de gestão.
Contudo, a inconsistência das demonstrações “incide em multa e recomendação”. Assim, foi definida multa de 80 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) para o ex-gestor do município.
Já no segundo acórdão, o TCE-MS aponta irregularidades na prestação de contas anuais da gestão de 2015.
Foi constatada divergência entre os valores do balanço orçamentário no demonstrativo da despesa autorizada com a realizada e com o apresentado no somatório dos valores dos decretos e tabela. Os apontamentos se referem ao Fundo Municipal de Assistência Social de Costa Rica.
Neste acórdão, a multa foi de 30 Uferms. Nas duas situações, o TCE-MS recomendou que os ordenadores de despesas atuais adotem providências para que as falhas detectadas pelo Tribunal sejam devidamente corrigidas. Além disso, pediu que os gestores tomem providências para prevenir ocorrência futura de impropriedades semelhantes.
Por fim, a soma das multas é de 110 Uferms, que totaliza mais de R$ 5,2 mil para o ex-prefeito da cidade.
