O diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Odilon de Oliveira Júnior, afirmou nesta quinta-feira (14) que o reajuste de R$ 0,10 no passe de ônibus – que passou de R$ 4,65 para R$ 4,75 – , aplicado nesta quinta pela prefeitura, deve ser considerando o reequilíbrio anual de 2024. Ou seja, não há previsão para haver nova alta no preço da tarifa, “a não ser que haja determinação judicial”, afirmou Odilon.
Segundo o diretor, o Consórcio, no entanto, entende que esse aumento de R$ 0,10 seria referente do ano passado e que, portanto, haveria necessidade de nova alta para os passageiros neste ano. “O reajuste que aplicamos hoje foi o reajuste anual. Importa fazer a diferença dos conceitos. O Consórcio quer o reajuste anual, que nós entendemos ser em março”.
Revisão contratual não deve ser discutida nesse momento, avalia diretor da Agereg
Ainda conforme Odilon, a revisão de cláusulas do contrato de concessão também é solicitada pelo Consórcio. Porém, a prefeitura entende que a revisão já foi feita e que, agora, a próxima data para isso ocorrer – juridicamente – seria em 2026.
“Eles [Consórcio] entendiam e também pleiteavam a revisão contratual, que é uma cláusula que pede que o contrato seja revisto a cada 7 anos, mas a revisão não é só a tarifa como eles pretendem”, avaliou o diretor.
“Eles focam só no valor da tarifa alta. Recentemente nós demos uma decisão com base em um parecer do Tribunal de Contas revogando aquela proposta de remodelagem que foi feita anteriormente, tanto pelo parecer do Tribunal de Contas, além de que as partes, no caso do contrato, que é o município e o consórcio, não chegaram a um acordo para fazer um aditivo, não é uma imposição da agência, como eles acham ou tentam fazer crer que seja”, disse.
O diretor afirma que seguirá o rito normal e que o reequilíbrio foi apenas uma antecipação de tutela dessa decisão. “Com base nesse parecer e com base nessa demora, nós revogamos essa medida, fizemos novos estudos, novos cálculos, porque antes, e é muito importante frisar, que antes esses cálculos foram feitos com projeções para frente, como passou o seu tempo, agora nós fizemos com os números reais, com base nos documentos do próprio consórcio, os DREs deles, que são os demonstrativos de balança”, completou.
Odilon afirmou que se houver nova decisão sobre o reajuste da tarifa, o Município pode ser obrigado a aumentar o valor novamente. “O entendimento da agência de regulação é que não há necessidade de outro aumento, principalmente por conta dessa anualidade. Agora, se a justiça determinar qualquer outro entendimento, nós vamos ter que cumprir, recorreremos, mas teremos que cumprir”, explicou.
Disputa judicial
Há meses, tramita na Justiça o processo entre a empresa que comanda os serviços em Campo Grande, Consórcio Guaicurus, e a Agereg, para reajuste da tarifa do transporte coletivo. Ainda em fevereiro, as partes precisariam decidir sobre o reajuste anual da tarifa.
Ao todo, são dois reajustes em disputa. Um que aumentou o valor real da tarifa de ônibus para os usuários e outro que é referente a um período contratual de 7 anos.
A correção foi definida após intimação encaminhada ao município na última terça-feira (12), obrigando o poder público a cumprir o reajuste da tarifa em 48 horas. Caso não cumprisse a medida até a quinta-feira (14), a Agereg poderia ser multada em 200% do valor devido ao Consórcio Guaicurus. O valor poderia alcançar cifras milionárias – mas ainda não há um número exato, segundo o jurídico das empresas de ônibus.
Conforme advogado do grupo de empresas de transporte coletivo, a multa poderia chegar na casa dos milhões. O Consórcio Guaicurus entrou com as ações por alegar que o Município atrasa os aumentos das tarifas.
Isso, porque a última teria que ocorrer em outubro de 2022, mas foi feita em março de 2023.Ao mesmo tempo, o Consórcio pediu novamente o reajuste já em outubro de 2023, ou seja, apenas 7 meses após o último aumento. A Agereg afirma que o atraso de 2022 só aconteceu por culpa do Consórcio, que deixou de apresentar documentos necessários para que isso ocorresse.
Novo reajuste
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), publicou no Diário Oficial o aumento do passe de ônibus nesta quinta-feira. O valor que era de R$ 4,65 foi para R$ 4,75, um aumento real de 10 centavos para os usuários do transporte público.
A publicação homologa o reajuste tarifário do serviço de transporte coletivo, em meio a disputa judicial entre a Agereg e o Consórcio Guaicurus. O diretor-presidente da Agência, Odilon de Oliveira Júnior, publicou nesta quinta-feira o reajuste.
Assim, conforme a publicação, a Agereg apurou o reajuste para 2024 após consulta ao Conselho Municipal de Regulação e Controle Social no percentual de 2,94%.
Por isso, fica homologado o percentual para reajuste tarifário, ficando o valor para os usuários de transporte coletivo a R$ 4,75. Já para órgãos públicos da administração direta e indireta o valor é de R$ 5,95.
Em datas especiais e feriados, o valor fica em R$ 1,90. A portaria entra em vigor nesta quinta-feira.
