O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou, nesta semana em Diário Oficial, o arquivamento do inquérito civil que apurava ocorrência de erosão próximo a moradias em Amambai, a 351 quilômetros de Campo Grande, que teria sido ocasionada por obras públicas.

As investigações começaram em fevereiro deste ano, após denúncias feitas ao órgão em 2023. Em vistoria técnica, a Prefeitura teria apontado que não havia riscos oferecidos pela erosão às residências próximas.

“Não há sinais de rachaduras nas edificações e que a encosta não oferece risco iminente nas edificações, pois a vegetação ali existente oferece um grau de segurança de erosão”, diz trecho da peça na época.

Além do procedimento, outros 31 inquéritos serão arquivados. A publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, Secretária do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação, feita no dia 11 de junho.

Confira a lista dos inquéritos arquivados:

  • 1) Inquérito Civil nº 06.2017.00000873-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Maria das Dores de Oliveira Viana, Município de Deodápolis e Obra Prima Construtora Ltda – Assunto: Apurar eventual superfaturamento nos aditivos realizados no contrato administrativo nº 017/2016, referente ao processo licitatório nº 45/2016, firmado pelo Município de Deodápolis/MS e a empresa Obra Prima Construtora Ltda., para construção dos pontos de parada de ônibus existentes nos acessos as linhas rurais do Município de Deodápolis/MS.
  • 2) Inquérito Civil nº 06.2018.00000459-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Município de Deodápolis – Assunto: Apurar eventuais irregularidades jurídico-ambientais na gestão dos túmulos do cemitério municipal de Deodápolis.
  • 3) Inquérito Civil nº 06.2018.00001683-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Francisco Junqueira Franco, João Martins Andorfato e Lago do Mimoso Agropecuária e Construção Ltda. – Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental consistente no corte de árvores nativas localizadas em área de Reserva Legal, ocorrido no interior da propriedade rural denominada Fazenda Andorfato.
  • 4) Inquérito Civil nº 06.2018.00001793-9 – 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Município de Rochedo – Assunto: Apurar irregularidades na Unidade Mista de Saúde Senhor Bom Jesus da Lapa – Rochedo/MS, bem como eventuais responsabilidades daí decorrentes.
  • 5) Inquérito Civil nº 06.2018.00002705-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerida: Iolanda Pascoal Pereira de Moraes – Assunto: Apurar a regularidade jurídico ambiental da Fazenda Nazaré.
  • 6) Inquérito Civil nº 06.2019.00001074-0 – 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados – SIGILOSO. Advogado: Ronaldo de Souza Franco – OAB/MS nº 11.637.
  • 7) Inquérito Civil nº 06.2020.00000184-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Caarapó – SIGILOSO.
  • 8) Inquérito Civil nº 06.2020.00000818-8 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Município de Campo Grande e Solurb Soluções Ambientais Spe Ltda. – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental do processo de licenciamento ambiental para instalação do aterro sanitário “Ereguaçu”, próximo da APA do Guariroba, requerido pela concessionária Solurb Soluções Ambientais – SPE Ltda.
  • 9) Inquérito Civil nº 06.2020.00001355-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Eduardo Nascimento Oliveira – Assunto: Averiguar o desmatamento de 77,16 ha de vegetação nativa em áreas de fitofisionomia de Savana (cerrado) – Arborizada (campo cerrado, cerrado aberto) – Sem floresta-de-galeria (Sas), sem autorização do órgão competente, na Fazenda Toca da Anta localizada em Ribas do Rio Pardo/MS, conforme Parecer n. 378/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).
  • 10) Inquérito Civil nº 06.2021.00000129-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: David de Oliveira Gouvea e Itapeva Florestal Ltda – Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 10,53 hectares de vegetação nativa, ocorridos na Fazenda Santa Alda 1, localizada em Ribas do Rio Pardo/MS.
  • 11) Inquérito Civil nº 06.2021.00000276-5 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Luís Roberto Stelutti – Assunto: Apurar dano ambiental decorrente de possível supressão vegetal de 3,32 ha ocorrido na Fazenda Progresso Santa Helena no município de Ribas do Rio Pardo/MS.
  • 12) Inquérito Civil nº 06.2021.00000277-6 – 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas – Requerente: Nelson Aparecido dos Santos – Requerido: Município de Selvíria – Assunto: Apurar possível fraude na aquisição do Sítio Selvíria, de matrícula 6.415 do CRI de TL, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por decreto do Prefeito Municipal José Fernando Barbosa (Decretos 184 e 23, de 20/12/2018 e 14/06/2019, respectivamente).
  • 13) Inquérito Civil nº 06.2021.00000524-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Sebastião Roberto Diniz Comelli – Assunto: Apurar o déficit de 0,2 hectares com ausência de vegetação arbórea densa nas áreas delimitadas como Reserva Legal (fora das APPs) e eventuais processos erosivos e déficit em 0,2 hectares com ausência de vegetação arbórea densa na Fazenda Estância Marcela, em Angélica, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer n. 050/2020 CEIPPAM/LASANGE – UEMS (Programa SOS Rios Projeto Córrego Engano).
  • 14) Inquérito Civil nº 06.2021.00000947-0 – 1ª Promotoria de Justiça de Angélica – Requerente: CAOMA – Requerido: Sebastião Roberto Diniz Comelli – Assunto: Apurar o déficit que totaliza 5 hectares vegetação arbórea densa, sendo 02 ha em área de Reserva Legal e, 03 ha em Á rea de Preservação Permanente, eventuais processos erosivos e déficit em Área de Preservação Permanente na Estância Marcela Parte – A, em AngélicaMS, sem autorização ambiental competente, conforme Parecer nº 031/2021 CEIPPAM/LASANGE-UEMS (Programa SOS Rios).
  • 15) Inquérito Civil nº 06.2021.00001200-8 – 76ª Promotoria da Saúde da comarca de Justiça de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: UBS Jockey Club – Assunto: Apurar as medidas adotadas pela SESAU para corrigir as irregularidades sanitárias e estruturais apontadas pelo Relatório de Fiscalização realizado pela Câmara Municipal na UBS JOCKEY CLUB.
  • 16) Inquérito Civil nº 06.2021.00001274-1 – 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão da comarca de Rio Brilhante – Requerente: Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar irregularidades relacionadas à contratação de médico para o cargo de médico auditor do SUS nesta cidade de Rio Brilhante/MS.
  • 17) Inquérito Civil nº 06.2022.00000009-3 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Pedro Alberto Pugliesi – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da propriedade Fazenda Estância Canaã II, localizada parcialmente na APA do Guariroba, diante das informações constantes no Relatório n. 242/2021/UC-GFAV/SUFGA/SEMADUR.
  • 18) Inquérito Civil nº 06.2022.00000247-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Terenos – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Terezilha Furtado da Silva – Assunto: Apurar desmatamento de 2,37 hectares de vegetação nativa, na Estância Santa Clara, em Terenos, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer n. 348/21/NUGEO (Programa DNA Ambiental).
  • 19) Inquérito Civil nº 06.2022.00001043-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Caarapó – SIGILOSO.
  • 20) Inquérito Civil nº 06.2023.00000144-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Incorporadora Silva & Cia LTDA. e José Erasto Pontes – Assunto: Apurar a supressão de 6,51 hectares de vegetação nativa remanescente e em área de Reserva Legal, dentre os quais 1,27 hectares correspondem a vegetação de Mata Atlântica, e supressão de 3,06 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal, no interior do imóvel rural Área 1W Fazenda Santo Antônio da Patrulha, CARMS0067795, situado no município de Ribas do Rio Pardo/MS, no período de 10/05/2022 a 19/07/2022, sem autorização do órgão ambiental competente.
  • 21) Inquérito Civil nº 06.2023.00000181-9 – 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da área de preservação permanente da nascente urbana localizada nas coordenadas 20°2445.66S, 54°3735.44 W, Bairro Vila Nasser, de propriedade do Município de Campo Grande, objeto do Parecer Água para o Futuro n. 034/2022, e as devidas providências para sua recuperação e preservação.
  • 22) Inquérito Civil nº 06.2023.00000381-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro – SIGILOSO.
  • 23) Inquérito Civil nº 06.2023.00000517-0 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da área de preservação permanente da nascente localizada nas coordenadas 20º29;18.06″S, 54º40;51.188″W, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, entre a Rua Itatiaia e a Avenida Brasil Central, objeto do Parecer Água para o Futuro n. 079/2022, e as devidas providências para sua preservação.
  • 24) Inquérito Civil nº 06.2023.00000642-5 – 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Angélica – Assunto: Apurar eventual superlotação em sala de aula na Escola Municipal extensão Maria Beatriz da Cruz.
  • 25) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000690-3 – 46ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Município de Campo Grande – MS – Assunto: Acompanhar a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância na Comarca de Campo Grande-MS.
  • 26) Inquérito Civil nº 06.2023.00000813-4 – 2ª Promotoria de Justiça de Amambai – Requerentes: Ana Fantuci Vitoriano, Daiane Franco, Paula Franco, Nilva Domingues e Gislene Vitoriano Lopes – Requerido: Município de Amambai – Assunto: Apurar possível ocorrência de erosão próxima a moradias localizadas na Rua Aluizio de Souza, no município de Amambai-MS.
  • 27) Inquérito Civil nº 06.2023.00000919-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Antolina Carvalho – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão de 0,83 hectares em área declarada como Consolidada e Área de Reserva Legal, na Fazenda Divisa – Parte IV, em Caracol/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Laudo Técnico n. 372/23/NUGEO (Programa DNA Ambiental).
  • 28) Inquérito Civil nº 06.2023.00000938-8 – 2ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Paranaíba – SIGILOSO.
  • 29) Inquérito Civil nº 06.2023.00000987-7 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Terenos – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Gullich de Andrade e Cia Ltda. e Irmgard Gullich de Andrade – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão de 12,4388 hectares de vegetação nativa, na Fazenda Gullich, em Terenos/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 10014/2022 e Laudo de Constatação n° 13082/2022.
  • 30) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00001082-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bonito – Assunto: Apurar eventuais irregularidades envolvendo a locação do prédio onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Educação.
  • 31) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00001118-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Câmara de Vereadores de Corguinho – Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos repasses feitos pela Câmara de Vereadores de Corguinho à União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS).
  • 32) Inquérito Civil nº 06.2024.00000055-7 – 43ª Promotoria do Consumidor da comarca de Justiça de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul – FFMS – Assunto: Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Municipal Jacques da Luz Filho (Estádio das Moreninhas).
  • 33) Inquérito Civil nº 06.2024.00000368-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Nova Alvorada do Sul – Requerente: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul – Requerida: Carlota Rensi Meneghel – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão de 2,796 hectares em área de Reserva Legal, integrante do Bioma Cerrado, na Estância 3M, em Nova Alvorada do Sul/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 013490/2023, Laudo de Constatação nº 017115/2023 e Manifestação Técnica nº 031/2023/IMASUL.
  • 34) Inquérito Civil nº 06.2024.00000404-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerida: Ingrid Rafaela Bueno Medeiro – Assunto: Apurar possível dano ambiental em decorrência de maus-tratos a animal canídeo.