A prefeitura de Dourados suspendeu cautelarmente o Credenciamento nº 1/2024 referente à compra de 3.000 vagas em creches e pré-escolas para o ano letivo de 2025. A decisão atende a recomendação do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
A medida foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27). Entre os problemas identificados, estão omissões no termo de referência, edital e minuta do contrato.
Os fiscais também encontraram irregularidades na responsabilidade pela distribuição de alimentação escolar, uniforme e material didático/pedagógico.
O conselheiro do TCE/MS, Flávio Kayatt, responsável pela decisão, enfatizou que as especificações devem garantir a isonomia do procedimento e a proteção dos direitos das crianças, como transporte e merenda escolar.
Segundo ele, a falta de previsão sobre custos de material didático e uniforme poderia resultar em despesas adicionais para os pais dos alunos.
