Cidade de MS sanciona lei que impede implicados na Lei Maria da Penha em cargos de comissão
Lei não se aplicará à indivíduos que tiverem cumprido penal integralmente
Guilherme Cavalcante –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
Pessoas implicadas na Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados a cargos em comissão ou função de confiança no município de Jaraguari, a cerca de 60 km de Campo Grande. É o que dispõe a lei nº 1055/2024, sancionada pelo prefeito Edson Rodrigues Nogueira.
Conforme a legislação, está vedada a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha), com decisão transitada em julgado. Contudo, a lei municipal não se aplica aos indivíduos que comprovarem o cumprimento integral da pena.
Lei Maria da Penha
A presidente da COMCEVID-OAB/MS (Comissão de Combate a Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres), Luciana Azambuja Roca, detalha que a Lei Maria da Penha é uma das três melhores legislações na defesa das mulheres em situação de violência.
“A Lei Maria da Penha não só é a lei mais conhecida no Brasil, como uma das três melhores legislações do mundo na defesa das mulheres em situação de vulnerabilidade. Além de estabelecer normas legais, vem influenciando a mudança de cultura na sociedade, para a não normalização da violência doméstica e familiar, para a qualificação dos órgãos públicos, que devem prestar um atendimento integral, transversal, humanizado e especializado”, comentou.
A advogada ressalta o marco do dia 7 de agosto de 2006. “Até 2012, a Lei Maria da Penha teve sua constitucionalidade questionada. Até a sua sanção, a violência contra a mulher no âmbito doméstico era considerada um crime de menor potencial ofensivo. A partir de 7 de agosto de 2006, temos um marco histórico, uma lei que tipificou as formas de violência, criou medidas protetivas e implementou uma rede de atendimento que acolhe principalmente as mulheres mais vulnerabilizadas”, destacou.
✅ Siga o @midiamax no Instagram
Fique por dentro de tudo que acontece em Mato Grosso do Sul, no Brasil e no mundo! No perfil do @midiamax você encontra notícias quentinhas, vídeos informativos, coberturas em tempo real e muito mais! 📰
🎁 E não para por aí! Temos sorteios, promoções e até bastidores exclusivos para você!
🔔 Clique aqui para seguir e não perder nada! 🚀
Notícias mais lidas agora
- Motorista ‘não vê mureta’ e carro fica destruído em acidente na Gunter Hans em Campo Grande
- VÍDEO: Bandidos tentam furtar veículo no Rita Vieira e moradores fazem alerta
- Dentista que deixou pacientes com boca torta e necrose no nariz é indiciada pela polícia em Campo Grande
- Caminhonete atinge árvores nas margens da BR-163 em Campo Grande e passageira morre
Últimas Notícias
‘Não teremos Natal’: Família lamenta medida que impede ‘acumulador da Planalto’ de ir para casa
Embora tenha decorado a casa, Elisangela, esposa do ‘acumulador’, lamenta que não receberá visitas para o Natal
Saidinha: Mais de 160 detentos estão aptos para curtir Natal ou Ano Novo com a família em Campo Grande
Entre os critérios para a saidinha temporária é que não tenham sanção disciplinar e que estejam trabalhando.
CGE divulga Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o ano de 2025
Documento norteia ações e apresenta o cronograma das tarefas a serem desenvolvidas pelo órgão
Modelo assume namoro com Amado Batista e se declara para o cantor, 51 anos mais velho: ‘sim, estou apaixonada’
Questionada sobre o relacionamento com o artista de 73 anos, a jovem, que tem 22 anos de idade, confirmou o namoro e ainda se declarou ao idoso
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.