A Jarit (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte), ligada à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) manteve 27 multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o serviço de transporte coletivo, segundo publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (6).
Outros quatro recursos da defesa do Consórcio foram providos. No final de janeiro, foi acolhido pelo desembargador Eduardo Machado Rocha, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), um novo recurso do Consórcio Guaicurus para que ocorra o reajuste da tarifa de ônibus. A decisão liminar estava suspensa desde dezembro de 2023.
O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) chegou a investigar possível favorecimento quanto à aplicação de multas pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Agetran contra o Consórcio Guaicurus, referente a mais de 3 mil multas com prazo de vencimento expirado que não teriam sido cobradas, entre 2013 e 2016. Estima-se que, somadas, as multas chegariam a R$ 2 milhões.
Assim, foi recomendado pela Promotoria aos órgãos municipais para que o consórcio seja incluído na Dívida Ativa do município por não pagar multas vencidas e condenou a fiscalização sobre o serviço prestado, considerada “ineficiente”.
(Foto: Nathália Alcântara, Midiamax)
