Agesul desafia MPMS e é multada mais uma vez por obras no Pantanal sem licença ambiental

A promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, de Corumbá, a 444 quilômetros de Campo Grande, recomendou que as obras da MS-214 no Pantanal sejam retomadas somente com as devidas licenças ambientais. Isso acontece após multa aplicada contra a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) em dezembro de 2023. 

O inquérito civil apura as obras naquela rodovia, que acontecem por meio de três contratos. As empresas contratadas são a Galassi Empreendimentos Ltda (CNPJ 07.238.773/0001-50), a André L. Dos Santos Ltda (CNPJ 08.594.032/0001-74), do empreiteiro Patrola, e a BTG Empreendimentos, Locação e Serviços Eireli (CNPJ 00.568.986/0001-09).

Ainda conforme dados do inquérito, a Galassi já executou 70,63% dos serviços, no trecho de 59,2 quilômetros. As obras no Pantanal estão paralisadas após determinações do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e do Governo.

“Contudo as obras de revestimento primário na Rodovia MS-214 não pavimentada estão sendo implantadas, e compreende uma extensão de 45.850,982 metros; foi constatada a incidência de processo erosivos na área de servidão da estrada em virtude da má utilização do solo; em consulta aos sistemas do Imasul não foram localizadas autorizações/licenças referentes à atividade”, diz o parecer.

Com isso, em 18 de dezembro de 2023, o Imasul multou a Agesul em R$ 23 mil, por descumprir a legislação. São consideradas infrações administrativas ambientais de construir ou realizar obra sem licença.

Meses antes, em junho de 2023, a Agesul foi multada em R$ 36,5 mil, pelos mesmos crimes, mas cometidos com as obras autorizadas sem a devida licença na MS-228.

Desta forma, a promotora confirmou atividades irregulares na rodovia, sendo lavrados autos de infração e notificação contra a Agesul. O trecho em questão é executado pela empresa Galassi Empreendimentos.

Na peça é relembrado que o TCE-MS autorizou a retomada das obras, mas somente para preparação para a paralisação. Ou seja, obras emergenciais para evitar maiores danos causados pelas chuvas.

Em 15 de janeiro, a promotora decidiu notificar as três empresas. Com isso, recomendou que as obras de implantação de revestimento primário na MS-214 sejam retomadas somente com as respectivas licenças ambientais, a serem expedidas pelo Imasul.

Ao Midiamax, a Agesul informou que o processo para liberação da licença ambiental ainda está em andamento. “O processo de licenciamento ambiental da obra de revestimento primário da MS-214, entre o km 70 e o km 129,2, segue em andamento no órgão competente. Atualmente, o trecho passa por medidas preparatórias de obra, já autorizadas pelo Tribunal de Contas. Em relação aos autos de infração emitidos pelo órgão ambiental, defesas administrativas foram elaboradas e apresentadas em 25 de janeiro de 2024“, diz a nota completa.

Agesul tenta obter licenças

Em agosto de 2023, a Agesul publicou a contratação, por meio de convite, da empresa Ecogeo Engenharia Ltda (CNPJ 28.696.427/0001-95) para realizar estudos ambientais de 122 quilômetros da rodovia MS-214, em obras que já existem desde 2021.

Em comunicado interno, a Agência admitiu ter liberado as empreiteiras na rodovia sem o estudo. Trechos de construção da MS-214 estão entre as obras de André Luiz dos Santos, o Patrola, paralisadas em maio pelo Governo do Estado após determinação do TCE-MS.

Segundo a publicação, a empresa realizaria o estudo de obras de implantação e revestimento primário das rodovias MS-214, do quilômetro 70 ao quilômetro 198 e também da MS-168, trecho sobre a ponte do Rio Taquari, em Corumbá.

A empresa recebeu R$ 285,4 mil pelo serviço, a ser realizado em 30 dias consecutivos, a partir da ordem de serviço, assinada em 15 de agosto.

O estudo foi solicitado, por meio de convite, no dia 21 de junho, ou seja, após a paralisação das obras.

Obra acontece sem a devida licença

Em 18 de maio de 2023, o diretor da Agesul, Mauro Azambuja Rondon Flores, assinou a paralisação da obra referente à implantação de rodovia no acesso à ponte do Taquari. Essa paralisação seria válida por 90 dias e acabou prorrogada.

Em junho, a Agesul apontou que, conforme informação prestada pela gerente de Meio Ambiente da Diretoria de Meio Ambiente e Segurança do trabalho da Agesul, “as obras realizadas na MS-214 são todas passíveis de licenciamento ambiental”.

Isso se dá justamente com base na resolução da então Semade. Por fim, é declarado que o “procedimento de licenciamento ambiental das obras está sendo providenciado pela própria Diretoria de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho”.

O comunicado é assinado pelo diretor de Suporte e Manutenção Viária, Francisco de Assis Cassundé Ferreira.

Notícia de fato

No fim de junho de 2023, a 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá registrou notícia de fato para apurar o desmatamento desenfreado em fazenda no pantanal, de André Luiz dos Santos, o Patrola.

Matéria do Jornal Midiamax, publicada um dia antes do registro da notícia de fato, que retrata a supressão de vegetação em áreas de preservação ambiental, foi anexada aos autos.

Conforme detalhado na peça, a investigação é sobre a supressão vegetal de áreas declaradas como remanescentes em vegetação nativa, de preservação permanente e reserva legal. A fazenda em questão é apontada como Fazenda Alegria, hoje nomeado Retiro Chatelodo.

Conforme parecer do Nugeo (Núcleo de Geotecnologias), foram considerados os laudos de supressão vegetal de 136,94 hectares em área declarada como remanescente de vegetação nativa, área de preservação permanente e reserva legal, de março a novembro de 2022, na Fazenda Alegria.

Também que a supressão vegetal atingiu 73,98 hectares de área de preservação permanente, 25,31 de área de reserva legal e 36,78 de área declarada como remanescente de vegetação nativa.

Ofício do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) noticia também o desmatamento de 211,24 hectares em áreas de preservação permanente, reserva legal e além dos limites da fazenda. O limite seria com a Fazenda Nhumirim, da Embrapa.

Ainda constam na peça as informações sobre solicitação do Ibama da licença ambiental que autorizaria a abertura de estradas na região do pantanal, em Corumbá. Essas obras teriam sido feitas sem a devida licença ambiental, como a abertura de estrada de acesso à ponte Taquari.

Lei do Pantanal

Em 19 de dezembro de 2023, a edição do Diário Oficial do Estado publicou o texto oficial da Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, a Lei do Pantanal. A lei foi sancionada em evento com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Bioparque do Pantanal.

O Jornal Midiamax denunciou por meses o desmatamento desenfreado e ilegal em várias áreas do bioma pantaneiro. Os desmatamentos foram liberados após decreto de 2015, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário Jaime Verruck.

Esse decreto foi suspenso pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), que também suspendeu as licenças ambientais para obras e desmatamentos no bioma. A paralisação aconteceria até a sanção da lei.

Ainda não foi divulgado pelo Governo do Estado quais as próximas medidas e como ficam as licenças ambientais agora. Obras liberadas pela Agesul sem licença ambiental, para abertura de estradas, foram retomadas.

Preservação do Pantanal

No texto da legislação são tratados temas sobre o desmatamento das áreas de preservação e a proibição do cultivo de novas plantações de cana, soja e eucalipto, por exemplo. A princípio, não há uma tratativa específica sobre a abertura de estradas.

Ainda assim, o governador suspendeu, em agosto, todas as licenças ambientais para desmatamento na região do Pantanal.

Segundo o governador, 84% do Pantanal está preservado. “Só que a gente tem que redobrar a atenção e o cuidado”. Ele afirmou que “não podemos mais permitir algumas práticas que estavam em andamento, ao mesmo tempo que a gente tem que garantir esse espaço de uma biodiversidade única, de um estoque de carbono importante e de práticas sustentáveis”.

Vale lembrar que parte do desmatamento desenfreado no Pantanal ocorre por obras sem licenças ambientais. Algumas delas são de responsabilidade do empreiteiro Patrola, que possui contratos paralisados para obras de rodovias na região pantaneira.

Por fim, o governador citou que a legislação tem objetivo de equilibrar os dois lados. “A gente não tem pessoas que ficam descontentes de um lado ou de outro. Às vezes algumas pessoas entendem que o Pantanal não pode ter gente. Algumas pessoas entendem que o Pantanal tinha que servir somente a produção. Não, nós temos um equilíbrio a ser encontrado”, explicou.