TJMS aprova novo anteprojeto de lei que corrige custas judiciais
Taxa é cobrada para a propositura de ações judiciais ou recursos
Adriel Mattos –
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O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aprovou na semana passada um novo anteprojeto de lei que corrige as custas judiciais. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (11) do Diário da Justiça.
As custas são uma espécie de taxa a ser paga para a propositura de ações judiciais ou recursos. A medida é um compromisso que o atual presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, assumiu em entrevista ao Jornal Midiamax em fevereiro.
Além disso, Martins garantiu que vai rever os emolumentos, mais conhecidos como taxas cartorárias. Desde 2019, a corte debate o assunto, que já tentou reduzir os valores, que estão entre os mais altos do País.
As custas são regulamentadas pela Lei 3.771/2009. A última correção dessas taxas foi em 2014, que são cobradas por meio da Uferms (Unidades Fiscais de Referência do Estado de MS), reajustada mensalmente pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Na mesma sessão do Órgão Especial, foi aprovado anteprojeto que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei 1.511/1994).
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