A licitação para contratação de agência de publicidade por até R$ 700 mil da Prefeitura de Itaquiraí foi suspensa pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). O Tribunal apontou irregularidades no processo licitatório.
A medida cautelar sobre a Concorrência Pública nº 2/23 consta no Diário Oficial do Órgão desta terça-feira (11). Assim, a Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias do TCE-MS apontou três irregularidades no processo da prefeitura.
Entre elas, a ausência das adequadas técnicas do quantitativo estimado e de objetividade quanto à regularidade fiscal. Além disso, a equipe de Controle Prévio apontou o “não cumprimento do prazo legal para publicação da relação dos candidatos a membros da subcomissão técnica”.
Sobre o valor máximo estimado pela administração de Itaquiraí, o TCE-MS afirma que o único parâmetro é o valor da contratação anterior. Contudo, destacam que o contrato de 2018 também foi alvo de julgamento no Tribunal, que decidiu pela irregularidade.
Na época, o valor estimado era de R$ 600 mil, escolhido “livremente e sem qualquer justificativa”. Em Sonora, no mesmo ano, a prefeitura fechou contrato de R$ 282 mil para aquisição dos mesmos serviços.
Assim, a conselheira Patrícia dos Santos concedeu a liminar pleitada pela Divisão de Fiscalização e suspendeu o certame. Caso a medida seja descumprida, a multa será de aproximadamente R$ 14,2 mil.
Além disso, o responsável deverá corrigir os apontamentos e republicar o edital. Por fim, deverá encaminhar as documentações necessárias para comprovação da adoção das medidas.
