Nesta quinta-feira (9), o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) publicou decisão sobre licitação aberta pela prefeitura de Três Lagoas. Com irregularidades apontadas, o Tribunal pediu a correção do certame antes da contratação das vencedoras.
Então, o Pregão Presencial nº 1/2023 foi aberto para contratação de serviços técnicos e implantação do tipo Data Discovery. O software tem sistema baseado em nuvem para a automatização de processos dados do município.
Conforme a publicação, o valor estimado da contratação é de R$ 1.751.500,00. Além disso, a sessão de julgamento estava marcada para esta quarta-feira (8).
O primeiro apontamento do TCE-MS é sobre a modalidade do pregão. A “realização de pregão eletrônico conforme demonstra a análise técnica, o que, no presente caso poderia aumentar a competitividade do certame”, afirma.
Segundo o Tribunal, há necessidade da exigência de certidão de regularidade fiscal de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estudo técnico preliminar e pesquisa de preços.
“A estimativa não levou em conta o seu valor ou de outras contratações de outros entes ou do painel de preços”, afirmou o Tribunal. Então, o conselheiro substituto, Leandro Pimentel, determinou a aplicação de medida cautelar para suspender a contratação de qualquer vencedor do certame.
Além disso, intimou secretário de Governo de Três Lagoas, Daynler Leonel. Este deverá comprovar o cumprimento à medida em até cinco dias úteis. Caso contrário, será multado em cerca de R$ 47 mil.
