Na segunda-feira (20), representantes do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Governo do Estado e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) firmaram novo acordo judicial sobre o desmatamento no Parque dos Poderes.
Na peça, inserida nos autos da ação civil pública que pedia o impedimento do desmate na área de preservação do Parque, há novidades. O último acordo firmado, que derrubaria a ação, acabou desagradando ambientalistas.
Com isso, foi feita audiência de conciliação entre as partes e um novo acordo foi firmado, mas ainda precisa ser homologado pelo juiz para que passe a valer. Neste acordo, uma das novidades é a determinação de realização obrigatória de audiências públicas sobre o tema.
Também é novidade a previsão de cláusula penal em caso de descumprimento das obrigações avançadas e previsão de esclarecimento de que a compensação ocorrerá no Complexo dos Poderes, como constava antes, salvo se houver impossibilidade técnica do ponto de vista ambiental.
Por fim, o MPMS afirmou que estudo demonstrou não haver áreas passíveis de desmate que sejam áreas de preservação permanente. O acordo se compromete a não autorizar obras ou intervenções que impliquem desmatamento de algumas das áreas indicadas, ainda que haja autorização do órgão ambiental.
São essas áreas na Procuradoria-Geral do Estado, Batalhão de Choque, entre outras. O acordo ainda acrescenta que poderão ser executadas as obras nos estacionamentos dos órgãos, como já definido anteriormente.
Lei de proteção
Em petição, um segundo grupo de ambientalistas – representantes de uma entidade informal de defesa ao meio ambiente – solicitou à Justiça inclusão como assistentes da ação que discute o desmatamento no Parque dos Poderes.
No pedido, os ambientalistas questionam a atuação do MPMS no processo, além da tentativa de alterar Lei Estadual de proteção à área.
“Existe uma lei de 2018 que diz que o Parque dos Poderes é intocável, a não ser em áreas construídas ou em sete pontos previamente delimitados. O Ministério Público tenta fazer acordo que prevê revogar essa determinação para que sejam incluídos outros locais passíveis de desmatamento”, explica Carmelino Rezende, advogado que representa os ambientalistas.
Segundo ele, caso o acordo seja homologado, municiará apreciação de alterações na lei pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), órgão competente para modificar a legislação, a fim de autorizar a supressão da vegetação, tanto para a abertura de estacionamentos, como para a construção de um prédio.
“É um acordo contrário à Lei atual e o Ministério Público tem dever institucional de defender a lei vigente. Não tem cabimento revogar uma lei que protege uma área do desmatamento, para mandar para a Assembleia alterar depois”, acrescenta.
No pedido encaminhado ao juiz, além de pedir inclusão no processo para acompanhar de perto as movimentações da ação, a entidade de proteção ao meio ambiente solicita que o Ministério Público desista de intermediar o acordo proposto.
‘Acordão' para esquentar desmatamento
O acordo inicial fechado entre o MPMS, Imasul e Governo do Estado é visto por ambientalistas e por denunciantes como tentativa de ‘esquentar' desmatamento feito há mais de seis meses no Parque dos Poderes sem licenciamento ambiental.
A derrubada na área que abriu novas vagas de estacionamento na Sefaz-MS ocorreu enquanto a ação para preservação da área corria na Justiça, denunciam servidores.
Segundo apurado pelo Jornal Midiamax, o estacionamento em frente ao prédio da Sefaz está em funcionamento há pelo menos seis meses. Fonte próxima ao projeto — que terá o anonimato garantido — afirma que as vagas foram liberadas nos primeiros meses deste ano, porém agora foi feito o cascalhamento.
“Foi feita a guia do meio fio, pintaram e colocaram cascalhamento”, explicou, detalhando ser um processo recente. Porém, garante que “faz mais de seis meses que [o estacionamento] estava feito”.
Servidores que acompanhavam a tramitação da ação judicial que tenta regularizar a derrubada de vegetação no Parque dos Poderes denunciam que o desmate para construção de novas vagas na Sefaz chamou atenção por acontecer justamente enquanto processo de licenciamento ambiental era discutido.
As imagens aeroespaciais do Google registram a área do estacionamento ‘novo' já desmatada em abril de 2023.
Então, as novas vagas da Sefaz podem ter sido criadas a partir de supressão vegetal irregular no Parque dos Poderes. Além disso, o registro dos satélites aponta modificação na vegetação natural atrás dos prédios da Sefaz. Nesta área, há materiais de construção e um ‘pergolado de madeira'.
Em nota, a Sefas confirmou a obra do estacionamento, mas limitou-se a dizer que foram retiradas apenas ‘vegetação morta'.
Acordo não cita estudo ambiental
O ‘acordão' que liberou desmatamento de 19 hectares de vegetação nativa no Parque dos Poderes não cita se há licença ambiental. No entanto, a autorização é obrigatória em qualquer área com vegetação nativa. Essa obrigação consta na Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal) que atribui às florestas e demais formas de vegetação um caráter de interesse público, ou seja, de interesse de todos os indivíduos.
O órgão responsável por emitir esses licenciamentos em Mato Grosso do Sul é o Imasul. O tamanho da área que o acordo libera para desmate corresponde a 19 campos de futebol.
Além disso, a área representa cinco vezes mais que o autorizado inicialmente pelo Imasul, há quatro anos, quando houve um estudo de impacto ambiental.
Construção de prédios públicos e estacionamento
Assinado em 17 de agosto, o acordo permite o desmatamento para ‘ampliação do centro político-administrativo do Estado'. Além disso, o texto assinado pelas três partes aponta que a área de preservação é de 175,66 hectares, 11,05 a mais do que estipulado em lei.
No entanto, segue autorizado o desmatamento de quase 19 hectares. As áreas que integram esses 11,05 hectares de preservação fazem parte da PGE (Procuradoria Geral do Estado), Batalhão de Polícia de Choque, Sefaz (Secretaria de Fazenda), além de outros espaços passíveis de desmate que estariam liberados para construção ou ampliação dos órgãos.
MPMS recuou
Em 2019, o MPMS entrou com ação, com pedido de tutela de urgência, para barrar o desmatamento no Parque dos Poderes. Então, populares e ambientalistas se uniram em baixo-assinado com mais de 11 mil participantes para denunciar a supressão vegetal. A Justiça concedeu a tutela em 19 de novembro daquele ano e, em caso de descumprimento, o Governo do Estado seria multado em R$ 5 mil.
Na época, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa pontuava que a decisão foi tomada devido à possível lesão direta ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda deu prazo para que o Estado e o MPMS apresentassem provas de que o desmatamento do Parque seria feito sem prejuízos a fauna e flora.
No entanto, o Estado entrou com pedido para suspender a liminar que paralisou as construções. Assim, em 3 de dezembro de 2020, foi determinada a retomada das obras, sob a justificativa de que o desmatamento já havia sido concluído e paralisar as obras poderia ser um ‘risco à ordem administrativa'.
