O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta terça-feira (21) o arquivamento de 32 inquéritos civis, dentre os quais estão duas investigações sigilosas, que correram no âmbito das Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de várias cidades.

A publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, Secretária do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação.

Confira a lista dos inquéritos arquivados:

1) Inquérito Civil nº 06.2016.00001444-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar o descarte de resíduos em via pública e ausência de licenciamento de lava-jatos no município de Aquidauana/MS (denúncia oriunda da Ouvidoria – manifestação nº 11.2016.00000171-6).

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00001143-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Fátima do Sul – Requerentes: Renata Lucas de Andrade e o Ministério Público Estadual – Requerido: Hospital Santa Catarina, Município de Jateí – Assunto: Apuração de falta de equipamentos, médicos de sobreaviso, ausência de treinamento continuado da equipe em urgência e emergência; ausência de fiscalização contínua dos medicamentos e equipamentos mínimos necessários ao funcionamento de um serviço de urgência e emergência; laboratório não funciona 24 horas, com profissional de aviso e ausência de normatização de fluxo de atendimento em postos de saúde.

3) Inquérito Civil nº 06.2018.00001191-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a notícia da ocorrência de danos ao erário público do Município de Naviraí, por meio da aquisição de bens e serviços da empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda – ME, os quais não estariam sendo utilizados para os fins a que se destinam.

4) Inquérito Civil nº 06.2018.00003447-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Ailton Martins e Vânia Barbosa Martins – Assunto: Verificar a regularidade da reserva legal, em campo e junto ao CRI, bem como a ocupação de área úmida com atividade pecuária, na propriedade rural denominada Fazenda Canaã (antiga Fazenda Ventania). (IC nº 22/2010, migrado para o sistema SAJMP).

5) Inquérito Civil nº 06.2019.00000283-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Clodoaldo Pedroso, Nivaldo João Ticianelli, Tania Cleide Kuhn Pedroso e Valdir José Gnatta – Assunto: Visando coletar informações, subsídios e elementos de convicção acerca de possível dano ambiental em área de preservação permanente no imóvel rural denominado “Sítio Itajú – Gleba B”, de propriedade de Nivaldo João Ticianelli e outros.

6) Inquérito Civil nº 06.2019.00000646-8 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de .

7) Inquérito Civil nº 06.2019.00000671-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Chapadão do Sul. Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Kazushi Shinye – Assunto: Promover a intervenção ambiental necessária para estabilizar o processo erosivo existente no curso do Córrego Meio, na Fazenda Bonanza, no município de Chapadão do Sul.

8) Inquérito Civil nº 06.2019.00000864-4 (Sigiloso) – 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.

9) Inquérito Civil nº 06.2019.00000883-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Cristiane Aparecida P. C. da Costa – Assunto: Apurar ocorrência de dano ambiental na área de preservação permanente na Fazenda Baía Negra, de propriedade de Cristiane aparecida P. c. da Costa e outro.

10) Inquérito Civil nº 06.2019.00001224-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: André Pedro Cristianini, Dirceu Paschoal Cristianini e Orivaldo Cristianini – Assunto: Apurar o armazenamento e utilização de agrotóxicos com data de validade vencida na Fazenda Santa Bárbara, de propriedade de Orivaldo Cristianini, bem como apurar a situação jurídico-ambiental da propriedade com relação à conservação das áreas de reserva legal e preservação permanente, bem como o correto manejo do solo.

11) Inquérito Civil nº 06.2019.00001322-5 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Terenos.

12) Inquérito Civil nº 06.2019.00001768-7 – 76ª Promotoria de Justiça da Saúde da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde. Assunto: Apurar as medidas a serem adotadas pelo Estado de e município de Campo Grande com objetivo de reduzir a demanda reprimida por exames de ultrassonografia.

13) Inquérito Civil nº 06.2019.00001808-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Alberto Castro Costa – Assunto: Apurar informações sobre o desmatamento, possivelmente ilegal, de 7,78 hectares, denominado ID 95 no arquivo digital, ocorrido Fazenda pouso Alegre Remanescente, localizada em Miranda, MS. Programa DNA Ambiental (2016-2017). Advogado: Vitor Mendes Duarte, OAB/MS nº 24.452.

14) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000328-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual cobrança indevida de taxa de religação do fornecimento de água e energia elétrica pelas empresas de água e energia elétrica atuante neste Município.

15) Inquérito Civil nº 06.2020.00001070-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Ney Ribeiro Fragelli – Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de vegetação nativa, no imóvel rural denominado fazenda Pontal, localizado no município de Aquidauana/MS, constatado pelo Parecer Nugeo nº 918/17 (Operação Cervo-do-Pantanal 2013-2015), e corroborado com o parecer técnico NMI 7/2020 do IBAMA.

16) Inquérito Civil nº 06.2020.00001130-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Bataguassu – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Vivo S.A. – Assunto: Apurar eventual deficiência de sinal de telefonia móvel e de dados móveis da empresa Vivo S.A, no município de Bataguassu/MS.

17) Inquérito Civil nº 06.2021.00000804-8 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nioaque – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Nioaque – Assunto: Apurar veracidade de denúncia relativa aos gastos exacerbados efetuados com locação de maquinários pelo Município de Nioaque.

18) Inquérito Civil nº 06.2021.00001149-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Fazenda Betel, Gilmar Aguillar – Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 125,08 hectares de vegetação nativa ocorridos na Fazenda Betel em /MS, detectados pelo Parecer Nugeo nº 676/19.

19) Inquérito Civil nº 06.2021.00001389-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Denúncia anônima – Requerido: A apurar – Assunto: Denúncia anônima de desvio de curso natural d’água no Bairro Nova Aquidauana, oriunda de construção de tubulação para para captação de água pluvial.

20) Procedimento Preparatório nº 06.2021.00001430-6 – 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Averiguar se houve preterição dos requerentes em cadastro para obtenção de casas populares neste Município.

21) Inquérito Civil nº 06.2021.00001487-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Chapadão do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Antônio Vanderlei Buzatto – Assunto: Apurar o desmatamento de 6,65 hectares no Sítio Santo Antônio, em Paraíso das Águas, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 296/20/NUGEO (Programa DNA Ambiental) e Relatório de Fiscalização Ambiental nº 72/2ºGPMA//MS.

22) Inquérito Civil nº 06.2021.00001506-0 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bandeirantes.

23) Inquérito Civil nº 06.2021.00001516-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Terenos – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar possível irregularidade em contrato celebrado pelo município de Terenos com a empresa Dário Canteiro dos Reis para fabricação de conjuntos escolares.

24) Inquérito Civil nº 06.2022.00000346-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Chapadão do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Armando Bianchessi – Assunto: Apurar suposta irregularidade em supressão ilegal em área remanescente fora de reserva legal na Fazenda Fazendinha II, no município de Paraíso das Águas/MS.

25) Inquérito Civil nº 06.2022.00001449-8 – 46ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: EMEI Regina Vitorazzi Sebben – Assunto: Averiguar a ocorrência ou não de irregularidades na Escola Municipal de Educação Infantil Regina Vitorazzi Sebben.

26) Inquérito Civil nº 06.2022.00001499-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Gabriel dos Santos Cristianini e Mateus dos Santos Cristianini – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental do imóvel rural denominado Fazenda Rosana, antiga Fazenda Parte II, relativamente à constituição de sua área de reserva legal em observância à legislação vigente e apurar eventuais danos ambientais decorrente de desmatamento de vegetação nativa sem a devida autorização/licença ambiental.

27) Inquérito Civil nº 06.2019.00001516-7 – Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Inocência – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Inocência – Assunto: Apurar adequação das ambulâncias quanto aos requisitos mínimos para o transporte de enfermos e irregularidades no Hospital e Maternidade Municipal.

28) Inquérito Civil nº 06.2017.00000632-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Andradina – Requerentes: Ministério Público Estadual e Gervanil Ferreira da Silva – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais irregularidades relacionadas com a carga horária e lotação de servidores públicos na Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Andradina/MS.

29) Inquérito Civil nº 06.2021.00001391-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Prefeitura Municipal de Aquidauana – Assunto: Coletar informações, subsídios e elementos de convicção acerca de possível dano ambiental na área na qual eram depositados os resíduos sólidos do município de Aquidauana/MS sem o devido tratamento.

30) Inquérito Civil nº 06.2018.00002619-3 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Andradina.

31) Inquérito Civil nº 06.2020.00000667-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Andradina – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual irregularidade nos procedimentos licitatórios nº 48327/2017, 52.535/2017 e 52.363/2017, todos da Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS.

32) Inquérito Civil nº 06.2022.00000181-5 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Andradina.

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