Justiça rejeita ação contra sócios de empresa que ‘alavancou’ contratada do Detran-MS

A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande rejeitou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra três sócios da Digithobrasil Soluções em Software (Digix) e o ex-vereador Roberto Durães denunciados por pagamentos irregulares entre outra firma contratada pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), a Pirâmide Central Informática. A ação é de janeiro de 2019.

Conforme o MPMS (Ministério Público do Estado de MS), foram identificados indícios de corrupção ativa e passiva após a 29ª Promotoria de Justiça detectar irregularidades no contrato de R$ 7,4 milhões da Pirâmide Central com o Detran. Durante as investigações, a promotoria constatou movimentações atípicas entre a empresa e a Digithobrasil.

Foi apontada ainda a prática de favorecimento pessoal dos empresários a políticos. Durães teria recebido uma Toyota Hilux SW4. As duas empresas foram alvos da Operação Antivírus, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial em Repressão ao Crime Organizado), em 2017.

“Não há, sequer, uma única narrativa de qualquer benefício que o requerido Roberto Durães tenha feito em favor da referida empresa, ato de ofício ou promessa deste, seja por ação, omissão ou intermediação”, escreveram os advogados Matheus Machado da Silva e Richard Saymon Durães.

O advogado da empresa e de seus sócios, Ronaldo Franco, também apontou que a Digithobrasil não recebeu qualquer vantagem do vereador, citando que, em depoimento ao MP, Durães admitiu que comprou o veículo da empresa.

“O MPE não carreou aos autos nenhum ato de Roberto Durães em favor da empresa Digithobrasil ou de seus sócios (projeto de lei beneficiando, ainda que indiretamente a Digithobrasil, indicação de benfeitoria nos logradouros onde os referidos sócios residem, medalha e etc.) ou qualquer prova concreta de que a empresa Digithobrasil não tenha alienado de forma onerosa ou que a mesma tivesse recebido vantagem indevida em troca do referido veículo”, pontuou.

No curso do processo, um dos sócios da empresa faleceu e foi excluído da lista de réus.

Juiz aponta nova lei que dificulta combate à corrupção e falta de provas para rejeitar ação contra empresa ligada ao Detran-MS

Em sua decisão, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira citou que a Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, “surgiu, ao que parece, com o intuito de dificultar ao máximo a caracterização e a punição pela prática de atos de improbidade administrativa, constituindo-se em mais um revés ao já difícil processo de combate à corrupção no Brasil”.

Ele ressaltou que a nova lei exige a comprovação do dolo no ato de improbidade, ou seja, a intenção de cometer ilicitudes. Logo, o magistrado não viu provas suficientes de que os réus foram autores dos atos denunciados.

“Na hipótese, para a configuração do ato de improbidade, haveria a necessidade de ser demonstrado que o requerido Roberto Santos Durães possuía a consciência da ilicitude e o desejo de receber bens ou valores em razão da função pública que exerceria (quando ainda era suplente de vereador) e à época em que já atuava como vereador, sendo que, efetivamente, tal dolo específico não restou comprovado no presente caso”, pontuou.

Oliveira observou que o MPMS não conseguiu provar que os sócios da Digithobrasil e o ex-vereador cometeram intencionalmente os atos, frisando que Durães sequer exercia mandato na época dos fatos denunciados.

“Assim, diante do surgimento da Lei 14.230/21, a qual alterou o caput do art. 11, impõe-se o julgamento improcedente da ação quanto ao mesmo, eis que tal ato passou a ser atípico, e, como dito alhures, é possível que a referida lei mais benéfica retroaja para beneficiar o agente”, concluiu.

Assim, o juiz decidiu pela improcedência da ação. A sentença cabe recurso.