O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), abertura de crédito suplementar de R$ 12.650.583,79. A informação consta em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (15).
A realocação de recursos será parara atender diversas áreas. Os recursos serão encaminhados para a Procuradoria-Geral Do Estado, Agência Estadual De Regulação De Serviços Públicos, Secretaria De Estado De Assistência Social e Agência De Desenvolvimento Agrário E Extensão Rural.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
