A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) revogou em um único ato 108 portarias. As revogações constam no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (28).
As revogações seguem a Instrução Normativa nº 019, de 12 de setembro de 2023, que determina a necessidade de gestão contínua do estoque regulatório e a revisão e a consolidação dos atos normativos.
O ato é assinado pelo diretor-presidente Carlos Alberto Assis, após deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião Regulatória n° 041, de 08 de novembro de 2023.
Confira a lista completa de portarias revogadas:
Portaria n° 08, de 16 de janeiro de 2003 – Especifica a qualificação dos processos no âmbito da AGEPAN e
fixa suas faixas numéricas para o exercício de 2003.
Portaria nº 009, de 28 de março de 2003 – Baixa a tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.
Portaria n° 023, de 12 de agosto de 2003 – Delega competência para decidir quanto aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação nos procedimentos administrativos para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Agepan.
Portaria n° 28, de 16 de março de 2004 – Delega competência à Comissão de Auditoria Técnico-operacional e Econômico-financeira da Agepan para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da Agepan e dá outras providências.
Portaria n° 067, de 17 de novembro de 2009 – Institui o Comitê de Melhoria da Gestão no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, de acordo com o Programa Nacional de Gestão Pública (GesPública).
Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2010 – Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.
Portaria Agepan n° 73, de 10 de maio de 2010 – Institui procedimentos para conduzir de veículos oficiais da frota da AGEPAN.
Portaria n° 74, de 15 de junho de 2010 – Aprova o Relatório de Atividades Individuais para avaliação do pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.
Portaria n° 75, de 15 de junho de 2010 – Constitui a Comissão de Avaliação do relatório de atividades individuais para pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.
Portaria nº 123, de 15 de dezembro de 2015 – Altera os Anexos I e II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.
Portaria n° 126, de 03 de março de 2016 – Revoga a Portaria Agepan nº 124/2016 e define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.
Portaria n° 127, de 04 de março de 2016 – Revoga a Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 e disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da Agepan.
Portaria n° 127, de 04 de março de 2016 – Revoga a Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 e disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da Agepan.
Portaria nº 129, de 21 de março de 2016 – Altera a Portaria nº 009, de 28 de março de 2003, que dispõe
sobre a Tabela de Preços de Serviços Públicos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.
Portaria n° 133, de 22 de julho de 2016 – Altera o art. 3º e revoga o inciso II do art. 7º da Portaria n° 121,
de 17 de novembro de 2015.
Portaria n° 145, de 11 de maio de 2017 – Dá publicidade às Competências Essenciais e Gerenciais mapeadas e validadas para este órgão.
Portaria n° 154, de 14 de dezembro de 2017 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela
utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.
Portaria n° 155, de 17 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Termo de Parcelamento de Débitos decorrente
da Adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS) junto à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan.
Portaria n° 162, de 06 de dezembro de 2018 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela
utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS.
Portaria n° 169, de 11 de setembro de 2019 – Altera dispositivos da Portaria Agepan nº 126, de 03 de março de 2016.
Portaria n° 170, de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos oriundos da taxa de fiscalização e de multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan e revoga as Portarias n° 121, de 17 de novembro de 2015, n° 123, de 15 de dezembro de 2015 e n° 133, de 22 de julho de 2016.
Portaria nº 179, de 11 de março de 2020 – Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2019.
Portaria n° 180, de 16 de março de 2020 – Altera e revoga dispositivos da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan.
Portaria n° 181, de 19 de março de 2020 – Estabelece a suspensão temporária de atendimento presencial
no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria n° 182, de 23 de março de 2020 – Dispõe sobre a adoção do Regime Excepcional de Teletrabalho na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, a partir de 23 de março de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Portaria n° 183, de 03 de abril de 2020 – Acrescenta o art. 5º à Portaria Agepan n° 182, de 23 de março de
2020, que adota o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19.
Portaria n° 189, de 18 de dezembro de 2020 – Estabelece a suspensão integral de atendimento ao público
externo na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan e dá outras providências.
Portaria n° 191, de 25 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre as medidas temporárias e suplementares de
prevenção ao contágio da COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – Agepan.
Portaria Agepan nº 194, de 10 de março de 2021 – Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e
Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2020.
Portaria Agems nº 218, de 10 de março de 2022 – Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2021.
Portaria Agems nº 241, de 17 de março de 2023 – Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2022 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS.
Portaria n° 11, de 16 de abril de 2003 – Autoriza a aplicação do reajuste de 23,5% para o Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 12, de 25de abril de 2003 – Acrescenta o Anexo II à Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, e
altera os dispositivos que menciona da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.
Portaria n° 16, de 06 de junho de 2003 – Altera o Anexo II da Portaria n° 009 de 28 de março de 2003, modificando a Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.
Portaria n° 17, de 18 de junho de 2003 – Altera o Anexo II da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, modificando a Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN.
Portaria n° 19, de 25 de junho de 2003 – Dispõe sobre as normas de emissão e remessa das “Autorizações de Benefício”, expedidas pelas empresas prestadoras do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul quando da isenção do pagamento de passagem instituída por Lei.
Portaria n° 22, de 17 de julho de 2003 – Altera o artigo 5º da Portaria n° 019, de 25 de junho de 2003, prorrogando o prazo que menciona.
Portaria n° 026, de 02 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a autorização para a execução de Viagens Extras às empresas operadoras de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Portaria nº 30, de 20 de abril de 2004 – Estabelece o preço teto das passagens do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nos trechos e das operadoras que menciona.
Portaria Nº 32, de 1º de setembro de 2004 – Estabelece a implantação de procedimentos relativos aos aspectos técnicos decorrentes do “Projeto Seriema” no Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 36, de 21 de setembro de 2004 – Institui a Padronização Visual nos veículos utilizados pelos operadores do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de MS.
Portaria nº 39, de 21 de janeiro de 2005 – Estabelece o percentual de reajuste das passagens do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 42, de 11 de julho de 2005 – Estabelece o percentual de reajuste da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário – TUT do município de Anastácio/MS.
Portaria nº 45, de 5 de setembro de 2005 – Estabelece o Seguro Facultativo Individual a ser disponibilizado pelas Operadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a regulação da AGEPAN.
Portaria nº 46, de 27 de setembro de 2005 – Encerra o processo da 1ª Revisão da Estrutura Tarifária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Mato Grosso do Sul e estabelece os Coeficientes Tarifários a serem praticados pelas Operadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do SUL e, dá outras providências.
Portaria n° 48, de 01 de dezembro de 2005 – Estabelece o período de reajuste e o indicador de variação e
os valores a serem cobrados a título de Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário – TUT da Cidade de Campo Grande/MS, na “Estação Rodoviária Heitor Eduardo Laburu”.
Portaria n° 50, de 10 de fevereiro de 2006 – Revoga a Portaria nº 018, de 25 de junho de 2003, que dispõe
sobre as normas de emissão da “Carteira de Gratuidade” e identificação dos idosos com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, beneficiados com a isenção do pagamento de passagem do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei n. º 1.542, de 23 de novembro de 1994.
Portaria n° 51, de 04 de abril de 2006 – Altera o Anexo Único da Portaria n° 34, de 17 de setembro de 2004, que estabelece os critérios de polarização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na inclusão do Município de Figueirão no Pólo Central – Campo Grande.
Portaria n° 55, de 17 de agosto de 2006 – Estabelece o percentual de reajuste tarifário e o preço-base a ser praticado no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, a vigir a partir de 1º de setembro de 2006.
Portaria n° 57, de 28 de agosto de 2007 – Estabelece o percentual de reajuste tarifário e o preço-base a ser praticado no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, a vigir a partir de 1º de setembro de 2007.
Portaria n° 59, de 18 de agosto de 2008 – Estabelece o reajuste da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário (TUT) da Cidade de Campo Grande – MS, na Estação Rodoviária “Heitor Eduardo Laburu.”.
Portaria n° 60, de 18 de agosto de 2008 – Estabelece o percentual de reajuste tarifário para as tarifas-teto
e o preço-base a ser praticado no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, a viger a partir de 1º de setembro de 2008.
Portaria nº 61, de 20 de outubro de 2008 – Modifica e acrescenta dispositivos da Portaria n° 60, de 18 de
agosto de 2008.
Portaria n° 063, de 31 de agosto de 2009 – Altera em caráter excepcional a data estabelecida no artigo 2° da Portaria n° 39, de 21 de janeiro de 2005.
Portaria n° 64, de 09 de setembro de 2009 – Prorroga em caráter excepcional a data estabelecida no artigo 2° da Portaria n° 39, de 21 de janeiro de 2005.
Portaria n° 65, de 24 de setembro de 2009 – Estabelece o percentual de reajuste tarifário para as tarifas a ser praticado no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 68, de 24 de novembro de 2009 – Re-Ratifica a Portaria n° 65, de 24 de setembro de 2009.
Portaria n° 77, de 04 de novembro de 2010 – Prorroga, em caráter excepcional, a data estabelecida no artigo 3° da Portaria n° 39, de 21 de janeiro de 2005.
Portaria n° 81, de 09 de junho de 2011 – Determina a aplicação do coeficiente tarifário do serviço público
delegado de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de MS.
Portaria n° 83, de 12 de setembro de 2011 – Cria o Selo de Qualidade “Viagem Feliz” e dá outras providências. Portaria n° 86, de 08 de março de 2012 – Conclui o processo da 2ª Revisão Tarifária Ordinária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelecem os prazos, critérios, indicadores e tarifas a serem aplicados no setor regulado.
Portaria n° 93, de 14 de março de 2013 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 105, de 15 de abril de 2014 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 115, de 12 de março de 2015 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria nº 128, de 14 de março de 2016 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 139, de 27 de dezembro de 2016 – Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela
utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no município de Corumbá/MS.
Portaria n° 143, de 20 de março de 2017 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 157, de 27 de março de 2018 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 165, de 28 de março de 2019 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 172, de 23 de outubro de 2019 – Disciplina os requisitos e os procedimentos relacionados a obtenção e manutenção de Autorização Precária para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Portaria n° 184, de 23 de junho de 2020 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 195, de 29 de março de 2021 – Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 201, de 09 de agosto de 2021 – Revoga as disposições da Portaria Agepan de 192, de 1º de março de 2021.
Portaria nº 41, de 26 de abril de 2005 – Estabelece os preços de fornecimento de gás natural praticados pela companhia de gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGAS.
Portaria nº 44, de 29 de agosto de 2005 – Estabelece os preços de fornecimento de gás natural praticados
pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGAS.
Portaria nº 49, de 30 de janeiro de 2006 – Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGAS.
Portaria nº 53, de 25 de abril de 2006 – Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGAS.
Portaria nº 56, de 13 de fevereiro de 2007 – Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGAS.
Portaria nº 58, de 28 de abril de 2008 – Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria nº 88, de 03 de julho de 2012 – Estabelece o reajuste da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria n° 98, de 12 de agosto de 2013 – Estabelece o reajuste da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria nº 112, de 19 de dezembro de 2014 – Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria n° 120/2015 – Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria n° 137/2016 – Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria n° 153/2017 – Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria n° 163/2018 – Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato
Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria n° 168/2019 – Aprova a tarifa média dos serviços de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), prestados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria n° 187/2020 – Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato
Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
Portaria n° 197, de 18 de maio de 2021 – Dispõe sobre a análise do reajuste das tabelas de preços de fornecimento de gás natural praticadas pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, em função dos novos valores do preço de compra divulgados pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
Portaria n° 204, de 19 de agosto de 2021 – Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o ano de 2021.
Portaria n° 205, de 16 de setembro de 2021 – Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de agosto de 2021.
Portaria n° 208, de 03 de novembro de 2021 – Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o trimestre, novembro de 2021 a janeiro de 2022.
Portaria n° 216, de 28 de janeiro de 2022 – Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Portaria n° 220, de 31 de março de 2022 – Estabelece o percentual de reajuste dos coeficientes tarifários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria n° 222, de 27 de abril de 2022 – Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de maio de 2022.
Portaria nº 230, de 25 de agosto de 2022 – Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o ciclo de 2022/2023.
Portaria n° 080, de 31 de maio de 2011 – Homologa o reajuste dos valores da estrutura tarifária do serviço público delegado de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito estadual.
Portaria n° 087, de 28 de maio de 2012 – Homologa o reajuste dos serviços delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios conveniados.
Portaria n° 096, de 29 de maio de 2013 – Homologa o reajuste dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios conveniados junto à Agepan.
Portaria n° 106, de 26 de maio de 2014 – Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Conveniados junto à Agepan.
Portaria n° 119, de 28 de agosto de 2015 – Autoriza a Revisão Tarifária Extraordinária dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEPAN.
Portaria n° 131, de 24 de maio de 2016 – Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.
Portaria n° 146, de 25 de maio de 2017 – Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.
Portaria n° 159, de 29 de maio de 2018 – Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.
Portaria n° 161, de 28 de novembro de 2018 – Altera dispositivos da Portaria nº 119, de 25 de agosto de
2015, que dispõe sobre a revisão tarifária extraordinária dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.
Portaria n° 166, de 29 de maio de 2019 – Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.
Portaria n° 186, de 17 de julho de 2020 – Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.
Portaria n° 198, de 30 de junho de 2021 – Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agepan.
Portaria n° 224, de 27 de maio de 2022 – Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS.
