Tramita na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei 10.987/2023, que obriga o Consórcio Guaicurus – concessionária que opera o sistema de transporte coletivo – a prestar contas dos subsídios e repasses de recursos públicos à prefeitura. No caso, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) vai auditar as contas das empresas de ônibus.
O grupo formado pelas empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transporte Urbano e Viação Campo Grande recebe R$ 37 milhões da prefeitura e até do Governo do Estado. Os benefícios vão desde isenção tributária até subsídio de gratuidade dos estudantes.
O relatório deverá conter número de passageiros pagantes transportados; número de passageiros com direito à gratuidade, especificando a categoria (idoso, estudante, etc.); despesas com manutenções e revisões realizadas nos veículos da frota; e investimentos realizados, como, por exemplo, o aumento de linhas, frota, ou algum outro investimento que visa beneficiar os usuários.
Por sua vez, a prefeitura deverá tornar os dados públicos, disponibilizando-os ao cidadão que requerer acesso, assim como o balanço financeiro do Consórcio. O município e as empresas terão 90 dias após o término do ano para iniciar a prestação de contas.
O autor da proposta é o vereador Clodoilson Pires (Podemos). Ele lamentou na justificativa ser necessário elaborar o texto para que seja dada publicidade aos aportes de recursos públicos na concessionária.
“Temos que intervir na busca de esclarecimentos em defesa dos usuários do transporte público que utilizam diariamente em pleno exercício da cidadania, firmando nosso compromisso na transparência com os campo-grandenses. Ressalto que no município já existe uma Agência de Regulação dos Serviços Públicos e esta é de suma importância, considerando a necessidade do Executivo manter um canal de comunicação com as informações relevantes para efetivo controle da prestadora de serviços com os cidadãos de Campo Grande, onde se tenha a devida transparência em relação ao transporte público com a concessionária Guaicurus, pois o cidadão tem o direito de saber sobre os gastos com investimentos e despesas para ver o impacto financeiro em relação ao transporte coletivo municipal da cidade”, explicou.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Com serviço sob fortes críticas, Consórcio Guaicurus escapa de CPIs e consegue benefícios fiscais
O Consórcio Guaicurus, que já tem isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em Campo Grande e também conseguiu aumentar o valor do passe de ônibus, apesar de manter a frota sucateada nas ruas e menos veículos, conseguiu um terceiro benefício, sancionado no dia 26 de abril: um aporte de até R$ 15,6 milhões.
A lei que concede o novo benefício foi aprovada pelos vereadores durante sessão um dia antes e sancionada menos de 24 horas depois. O projeto, que não estava pautado, chegou à Câmara e foi colocado para votação em regime de urgência durante as votações. Sem discussão entre os parlamentares.
Além disso, o Consórcio Guaicurus, que diariamente é alvo de reclamações da população, já escapou pelo menos três vezes de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) na Câmara Municipal de Campo Grande. Até mesmo uma reunião marcada este mês para cobrar frota nova foi cancelada pelos vereadores.
A Lei Complementar 485/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros, executado sob regime de concessão no município de Campo Grande.
Na prática, a Prefeitura de Campo Grande poderá pagar até R$ 3,6 milhões a mais este ano para o Consórcio Guaicurus em forma de repasses mensais para custear as gratuidades do transporte coletivo municipal aplicadas aos estudantes da rede municipal, idosos, deficientes e seus acompanhantes, assim como aqueles com esse direito garantido por legislação local.
Isso porque a Câmara Municipal aprovou o repasse mensal de até R$ 1,3 milhão pelo município ao Consórcio Guaicurus, o que totaliza R$ 15,6 milhões ao ano. Desde junho do ano passado, a prefeitura iniciou repasse de até R$ 1 milhão ao mês como forma de ‘segurar’ o avanço da tarifa.
Dessa forma, somente de repasse municipal, as empresas que exploram o transporte coletivo público de Campo Grande poderão receber até R$ 15,6 milhões em 2023. No ano passado, o total de subsídio municipal injetado nos cofres das empresas de ônibus foi de R$ 9,7 milhões. Ou seja, haverá incremento de 60% de verba municipal.
Consórcio nega renovação de 200 ônibus
O Consórcio Guaicurus anunciou que manterá a frota de veículos velhos e afirma que não tem previsão para renovação dos ônibus que circulam em Campo Grande. Apesar de as empresas de ônibus que atendem a Capital receberem até R$ 37 milhões somente este ano de repasses municipais e estaduais, os passageiros devem enfrentar veículos “caindo aos pedaços” por um tempo.
Em 3 de maio, representantes da concessionária se reuniram com a Comissão de Transporte e Trânsito, na Câmara Municipal. Adiado por mais de 15 dias, o encontro tratou sobre melhorias no transporte público da Capital.
Contudo, as empresas destacaram que não há previsão de melhorias. O gerente executivo do Consórcio, Robson Strengari, disse que “não existe prazo ou perspectiva para renovação”.
Além disso, afirmou que são necessários 200 ônibus para renovar a frota que circula na cidade e regularizar a idade de uso, que é de no máximo cinco anos. O próprio representante admitiu que entre os veículos de circulação, existem ônibus que estão há dez anos nas ruas.
Por fim, apontou que um ônibus custa em média R$ 600 mil e que a concessionária “não tem condições de realizar a troca de todos os necessários”. Conforme estabelecido no contrato de concessão, a idade limite da frota é de cinco anos.
Segundo as empresas, são 160 mil viagens diárias para atender os usuários da Capital, que enfrentam os desafios de uma frota com idade acima do permitido pelo contrato. Veículos quebrados, chuva dentro dos ônibus e atrasos são reclamações recorrentes dos passageiros do Consórcio Guaicurus.
