O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) poderá exigir identificação de usuários durante a consulta sobre salários de procuradores e membros do Ministério. Isso porque o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou resolução que permite identificar interessados na remuneração dos membros. Então, o acesso sobre a remuneração com mais de 15 ‘penduricalhos’ do MPMS será restrito.
O Conselho aprovou a resolução em 28 de novembro, para que as informações sobre remunerações sejam disponibilizadas mediante identificação do usuário interessado. Assim, o CNMP pontua que manterá sigilo sobre os dados pessoais do interessado.
A medida ainda não foi implementada pelo CNMP e o MPMS. Contudo, esbarra na legislação brasileira, que garante a transparência para dados públicos a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Transparência
Em Mato Grosso do Sul, o órgão ministerial se orgulha pelos títulos de mais transparente entre os Ministérios Públicos. No primeiro semestre de 2023, o MPMS atingiu índice de 100% na avaliação dos Portais da Transparência do MP.
Na época, um dos membros do órgão disse que o MPMS estava “se encaminhando cada vez mais rumo ao padrão de excelência no tratamento da informação, o que certamente impactará positivamente suas rotinas de governança e a prestação de contas que deve continuamente à sociedade”.
Porém, se a medida aprovada pelo CNMP for implementada em MS, a transparência de dados do MPMS deixará de ter fácil acesso. Usuários precisarão se identificar previamente para acessar a remuneração dos membros do Ministério.
O Jornal Midiamax entrou em contato com o CNMP e o MPMS para manifestação sobre o assunto. Os contatos foram feitos por e-mail, devidamente documentados. Até a publicação da matéria não houve retorno, mas o espaço segue aberto para posicionamento das partes.
‘Penduricalhos’ do MPMS
A medida pode ‘burocratizar’ a identificação do subsídio de membros do Ministério. Procuradores do MPMS recebem R$ 29.005,82 em remuneração. No entanto, todos os penduricalhos podem chegar até R$ 79 mil e totalizam cerca de 15 verbas indenizatórias.
Em Mato Grosso do Sul, o adicional pode chegar a 20% do salário de um promotor, que em carreira inicial recebe R$ 27.363,98, sem os 12 penduricalhos já existentes.
Para se ter uma ideia, o membro que menos recebeu dos penduricalhos no mês de junho de 2022, o último holerite disponível [e ainda com ‘apenas’ as 12 verbas vigentes], obteve R$ 7.092,44 em verbas indenizatórias, segundo Portal da Transparência do MPMS.
O que mais recebeu verbas obteve, além de R$ 25.015,50 em salários após as deduções e descontos em folha, recebeu R$ 79.403,91 em verbas indenizatórias. Ou seja: três vezes mais que o salário e acima do teto constitucional.
Neste caso, trata-se de um promotor que, dos 12 adicionais já previstos pelo MPMS, recebe: auxílio-alimentação, assistência médico social, auxílio-transporte, licença-prêmio de R$ 49,4 mil e abono pecuniário de férias de R$ 20,3 mil.
