O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) vai pagar, no início de setembro, R$ 4,6 bilhões em precatórios para 43.872 beneficiários de Mato Grosso do Sul e São Paulo. A medida vem após deliberação do CJF (Conselho da Justiça Federal).
Os valores em precatórios serão disponibilizados àqueles que tiveram ofícios requisitórios protocolizados no TRF3 entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. O pagamento será condicionado ao crédito orçamentário disponível.
O CJF liberou aos TRFs brasileiros os valores para pagamentos na segunda-feira (22).
Após o repasse, a Subsecretaria de Feitos da Presidência começou o processamento das informações. A previsão é de que os valores estejam disponíveis para os beneficiários, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, na primeira quinzena de setembro.
Precatórios
Os precatórios na Justiça Federal são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (as decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou autarquias e fundações federais.
Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia são decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Os demais são de natureza comum.
A consulta sobre o pagamento de precatórios na Justiça Federal da 3ª Região em 2022 pode ser feita no endereço do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link “Requisição Pagamentos”.
