O prefeito de Coxim, Edilson Magro, está com julgamento à revelia pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Isso porque ele não apresentou defesa referente ao processo nº 12140/2020. O processo é do tipo “inexigibilidade, dispensa de licitação e contrato administrativo” sob suspeita na área de saúde. A controladora do município, Gabriela Rodrigues, disse que ele só foi citado no processo porque ele é o atual prefeito, mas o caso é gestor anterior: o ex-prefeito Aluízio Cometki São José.
No despacho do TCE-MS, contido na edição do dia 18 de abril deste ano, na página 29, está dito: “Compulsando-se os autos, verifica-se que os interessados Franciel Luiz de Oliveira, Aluizio Cometki São José e Edilson Magro foram devidamente intimados para apresentarem defesa sobre as irregularidades apontadas, conforme solicitação de prorrogação de prazo requerida e autorizada f. 339”. Aluízio Cometki São José foi prefeito de Coxim por dois mandatos: de 2013 a 2016, com Edilson Magro de vice; e de 2017 a 2020. Neste segundo mandato, o atual prefeito Edilson Magro não estava na administração.
No site da prefeitura, na página https://www.coxim.ms.gov.br/institucional/prefeito/1 , consta o currículo do prefeito Edilson Magro e lá está dito que ele foi procurador do município de Coxim por três anos e meio e da Câmara Municipal por outros dois. Edilson Magro confirmou que foi procurador do município, mas não na gestão de Aluízio Cometki São José. Já a controladora de Coxim, Gabriela Rodrigues, informou que a nomenclatura de “procurador” do município foi criada em 2017, porém, o prefeito Edilson Magro apenas advogou para em favor dos interesses da gestão de Aluízio Cometki São José.
Prefeito está à revelia do TCE-MS e “ex” apresentou defesa
A sequência do despacho do TCE-MS diz: “Desse modo, tendo em vista a omissão do jurisdicionado Edilson Magro e com fulcro no Art. 113, § 1º da Resolução nº 98, de 05 de dezembro de 2018, declaro à REVELIA. Outrossim, diante das respostas dos demais interessados ENCAMINHO os autos à Divisão de Fiscalização de Saúde para análise no prazo de 30 (trinta) dias, com base no Art. 113, § 2º da Resolução nº 98, de 05 de dezembro de 2018”.
Isso significa Aluízio Cometki São José e Franciel Luiz de Oliveira – ex-prefeito e ex-secretário de saúde, respectivamente – vão ser julgados em 30 dias após pedirem prorrogação do prazo de defesa. Esse pedido também foi feito por Edilson Magro, que agora está à revelia do TCE-MS. Nos dicionários da língua portuguesa, revelia é quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. Neste caso, ele fica à revelia da justiça. O artigo 344, do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
A controladora do município de Coxim, Gabriela Rodrigues, informou que o processo 12140/2020 se dá por uma compra de medicamentos feita pela prefeitura, por meio do Fundo Municipal de Saúde, para o Hospital Regional Álvaro Fontoura. “O município fez uma compra e, em seguida, realizou uma doação para o hospital regional. O TCE-MS quer os documentos desta doação. O prefeito Edilson Magro não era da gestão passada. Ele pediu prorrogação da defesa para encontrar essa documentação. Não encontrou, mas não tem nada a ver com ele, porque não se pode fabricar documentos”, justificou Gabriela Rodrigues.
Quanto ao ex-prefeito Aluízio Cometki São José, não é a primeira vez que ele comunicado pelo TCE-MS a prestar esclarecimentos. Ele já foi multado em 60 Uferms (Unidade Fiscal de Referência Estadual de Mato Grosso do Sul), por irregularidades no contrato para a compra de merenda escolar dos alunos do município. A Uferms é um indexador utilizado pelo Estado. Uma Uferms vale, este mês, R$ 45,22, de acordo com a resolução mº 3.229/22, e o valor muda mensalmente. Aluízio Cometki São José passou uma cirurgia delicada para retirar um tumor benigno no cérebro em 2020. Já o ex-secretário municipal de Saúde, Franciel Luiz de Oliveira, elegeu-se em 2012 com 703 votos e foi mais votado. Em 2016, ele recebeu até mais votos: 748. No entanto, foi o segundo mais votado. Na eleição de 2020, após ser secretário de Saúde, ele não foi candidato.
Prefeitura de Coxim envia nota de esclarecimento sobre o TCE-MS
Com relação à matéria publicada no dia 19/4/2021, intitulada Prefeito e ex-prefeito de Coxim são intimados pelo TCE-MS por supostas irregularidades na saúde, a Prefeitura Municipal de Coxim-MS esclarece:
1.O atual prefeito Edilson Magro nunca foi procurador do Município no período apontado, tendo sido advogado contratado na gestão da Prefeita Dinalva, de 2008 a 2012, sendo que eventual nomenclatura decorreu de equívoco na sua formulação;
2.O ex-prefeito Aluízio, e seu então secretário de saúde, já apresentaram suas defesas perante o TCE-MS, o que será analisado pela Corte de Contas;
3.Ainda que o atual prefeito tenha sido declarado revel, o que está sendo analisado pela equipe técnica, todos os esclarecimentos serão oportunizados ao TCE-MS, com vistas à busca da verdade real;
Assim, em homenagem à publicidade que deve supedanear os atos administrativos, entendemos que os fatos foram devidamente esclarecidos à população, estando à disposição para eventuais dúvidas que remanesçam.
