O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) arquivou inquérito civil que investigava o indeferimento das inscrições de candidatos negros, que tentavam prestar concurso da Defensoria Pública. A decisão é do conselheiro Evaldo Borges Rodrigues, referente à 6ª Sessão de Julgado do Conselho Superior do MPMS.
Consta nos autos que os candidatos apresentaram notícia de fato à 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos da comarca de Campo Grande, alegando que tiveram seus direitos cerceados por meio da negativa nas inscrições, motivo pelo qual denunciaram o caso em busca de providências, pois acreditavam haver irregularidades.
Ocorre que em uma análise preliminar, o MPMS verificou que o edital do certame não cerceava o direito de concorrência às vagas reservadas para pessoas negras, mas apenas condicionava sua realização, estabelecendo regras claras e precisas, bem como disponibilizava o formulário de autodeclaração nas documentações.
MPMS arquivou procedimento
“Trata-se, evidentemente, de requisito destinado à regulamentação legal do procedimento e do certame a ser seguido, em relação às cotas reservadas em pauta, sem, contudo, ferir e cercear a coerência do entendimento e da finalidade para a qual se tornou vigente”, afirmou o relator do procedimento, dando prosseguimento ao arquivamento do caso.
