O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta sexta-feira (5) o arquivamento de 21 inquéritos civis, dentre os quais estão duas investigações sigilosas, que correram no âmbito da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande e da 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Corumbá.

A publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, Secretária do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação.

Confira a lista dos inquéritos arquivados:

1) Inquérito Civil nº 06.2016.00000823-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Histórico e Cultural da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Ponta Porã – Assunto: Investigar a efetividade da Lei Municipal nº 3513/2006 que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico do Município de Ponta Porã, especificamente com relação à estruturação e eficiência dos órgãos administrativos incumbidos de operacionalizar referido sistema municipal de proteção. Procurador do município, Ricardo Soares Sanches Dias, OAB/MS nº 11.558.

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00000519-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Miranda – Assunto: Apurar a prática, em tese, de ato de administrativa, tendo em vista suposto favorecimento na contratação empresa Adão Cavaglieri-ME pelo município de Miranda.

3) Inquérito Civil nº 06.2017.00000704-8 – 11ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Dourados – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Universidade Federal da Grande Dourados-UFGD – Requerido: Município de Dourados – Assunto: Apurar possível irregularidade urbanística consistente na falta de manutenção da estrada de terra que dá acesso à Mata do Azulão, situada na Fazenda Coqueiro, perímetro urbano deste município de Dourados/MS.

4) Inquérito Civil nº 06.2017.00002372-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Hélio Gonçalves de Sena Madureira – Assunto: Apurar suposta irregularidade ambiental na Fazenda localizada nas coordenadas geográficas WGS 84: O 56 32 47.161, S 21 15 23.297, em razão da supressão de 1,4154 hectares de vegetação nativa.

5) Inquérito Civil nº 06.2018.00001830-5 – 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dourados – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Areia Compedra Ltda – ME, Eduardo Bossa Lorente – ME (Areeiro Piau), HW Extração de Areia Ltda. (Areeiro Cal Sul), M.A. Extração de Areia Ltda-ME (Areeiro MA Saldanha), Mineradora Ltda-ME (Areeiro Mil Pedra), Same Hassan Gebara – EPP (Areeira Mito) – Assunto: Apurar a regularidade ambiental dos imóveis rurais onde se encontram instaladas as areeiras Compedra Ltda e Piau, bem como de outras areeiras desativadas na região do Itahum. (IC nº 10/2010/PJDMA, migrado para o sistema SAJMP).

6) Inquérito Civil nº 06.2018.00002043-3 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá. Advogados: Felipe Inocêncio Rocha de Almeida, OAB/MS nº 13.593, Procuradora do município Laura Jaber Abdullah Costa, OAB/MS nº 21.091.

7) Inquérito Civil nº 06.2019.00000873-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – e o município de – Assunto: Apurar o descumprimento da Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto Federal nº 7.217/2010 pelo município de Aral Moreira e pela Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul – SANESUL, em razão da precariedade da concessão da exploração do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário sem prévia licitação e sem observância das metas definidas no respectivo plano municipal de saneamento básico.

8) Inquérito Civil nº 06.2019.00001838-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Geraldo Alves e Robson Cheverria Moreira – Assunto: Apurar os danos ambientais praticados por Geraldo Alves e Robson Cheverria Moreira, em razão do abate de animais silvestres no município de Bonito, sem autorização dos órgãos ambientais. Advogado: Rafael Rodrigues, OAB/MS nº 25.526.

9) Inquérito Civil nº 06.2021.00000181-1 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Porto Murtinho – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Paulo José Araújo Corrêa – Assunto: Apurar eventual desmatamento de 49,08 hectares, ocorrido entre 19/07/2014 e 07/08/2015, e de 182,28 hectares, ocorrido entre os anos de 21/01/2016 e 27/01/2017, sem autorização do órgão competente, na fazenda Adriana, localizado neste Município.

10) Inquérito Civil nº 06.2021.00000226-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Verde de Mato Grosso – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Município de Rio Verde de Mato Grosso e Mário Alberto Kruger – Assunto: Apurar suposta irregularidade na contratação de servidores sem a realização de concurso público ou processo seletivo, no ano de 2020, pela Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso/MS.

11) Inquérito Civil nº 06.2021.00000384-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Luciene de Castro Alves Camargo – ME (Colégio Geração) – Assunto: Apurar eventual violação ao disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor em razão de “venda casada” de atividade extracurricular pela Escola Geração.

12) Inquérito Civil nº 06.2021.00000393-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Cassilândia/MS – Assunto: Apurar o eventual descumprimento do disposto no artigo 52, inciso II, do Estatuto da Cidade, com relação ao imóvel inscrito na matrícula nº 2.870 do Cartório do 1º Ofício desta comarca.

13) Inquérito Civil nº 06.2021.00000494-1 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Ozias Manoel da Costa – Assunto: Apurar a ausência de 34 hectares com ausência de vegetação arbórea densa nas áreas delimitadas como Reserva Legal e 5 hectares com ausência de vegetação arbórea densa em área de preservação permanente, na fazenda Esplanada, em Angélica, sem a autorização da Autoridade Ambiental competente, conforme Parecer nº 045/2020 CEIPAM.

14) Inquérito Civil nº 06.2021.00000637-2 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Gabriela Ferreira Ferraz e Manuela Jacinto Ferraz – Assunto: Apurar a ausência de 69,35 hectares para a composição de Reserva Legal e de 221 hectares de vegetação arbórea densa nas áreas também delimitadas como Reserva Legal (fora das APPs), além de 21 hectares ausentes de vegetação arbórea densa nas áreas de preservação permanente, na Fazenda Kurupay, em Angélica/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 013/2020 CEIPPAM/LASANGE-UEMS (Programa SOS RIOS: Projeto Córrego Engano).

15) Inquérito Civil nº 06.2021.00000815-9 (Sigiloso) – 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.

16) Inquérito Civil nº 06.2021.00000907-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Wilson Mendonça Estadulho – Assunto: Analisar o Relatório Técnico nº 15/2020 do NUGEO/Bonito, que informa suposta supressão de vegetação nativa sem autorização legal na fazenda Garrote.

17) Inquérito Civil nº 06.2021.00001006-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Porto Murtinho – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: José Pereira Pardin – Assunto: Apurar desmatamento de 3,05 hectares em área de Mata Atlântica, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em Porto Murtinho, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 035/21/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

18) Inquérito Civil nº 06.2021.00001106-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Municipal de Bonito, Mariana Alves Rodrigues da Rocha, Marla Diniz Brandão Dias, Osmar Prado Pias e a Prefeitura Municipal de Bonito – Assunto: Apurar eventual exercício irregular da profissão dos servidores comissionados Marla Diniz Brandão e Mariana Alves Rodrigues da Rocha, na Câmara de Vereadores de Bonito, e Osmar Prado Pias, na Prefeitura Municipal de Bonito.

19) Inquérito Civil nº 06.2021.00001442-8 – 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Cassilândia/MS – Assunto: Apurar eventual omissão do Município de Cassilândia na regularização da estrada vicinal “Morro da Mangava”.

20) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000527-7 – Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Inocência – Assunto: Apurar ausência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON no município de Inocência/MS.

21) Inquérito Civil nº 06.2022.00000767-5 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Núcleo Ambiental de Apoio ao CAOMA – MPMS – Requerido: Ivonei Roberto Maffissoni – Assunto: Laudo Técnico nº 28/22/Nugeo DNA Ambiental (2021): buscar a reparação/compensação da supressão de 6,28 hectares de Vegetação Nativa Remanescente e 1,75 hectares de vegetação de Permanente APP (ID 784), no período entre 05/09/2021 e 23/01/2022, no interior do imóvel rural Fazenda Cordão de Ouro (CARMS0075777), pertencente a Ivonei Roberto Maffissoni, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Advogada: Giulia Valery Maffissoni, OAB/MS nº 17.147.
Campo Grande, 4 de agosto de 2022.