Ex-prefeito é multado pelo Tribunal de Contas de MS por 'ignorar' prazo de entrega dos documentos

Valor da multa foi de R$ 4,6 mil
| 12/05/2022
- 10:18
Ex-prefeito foi multado pelo TCE-MS
Ex-prefeito foi multado pelo TCE-MS

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o ex-prefeito de Angélica, Luiz Antônio Milhorança, por irregularidades no Fundo Municipal de em 2016. A decisão acompanhou parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo. 

Consta nos autos que durante prestação de contas, o gestor enviou documentos fora do prazo e deixou de apresentar certidões obrigatórias. Ele chegou a ser intimado, mas deixou o prazo se esgotar sem apresentar qualquer manifestação. 

A 2ª Procuradoria de Contas afirmou que tais irregularidades comprometiam a legitimidade do balanço da gestão. "As contas de gestão não estão instruídas na forma exigida por normas legais e Resolução desta Corte de Contas, caracterizando a infração”, afirmou.

Ex-prefeito multado

Neste sentido, o procurador opinou pela irregularidade da prestação de contas  e aplicação de . O relator do TCE-MS concordou com o parecer e declarou a irregularidade, bem como aplicou sanção no valor de 100 Uferms, aproximadamente R$ 4,6 mil, e o ex-prefeito acabou multado.

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