O Governo do Estado terá que pagar R$ 70 mil em compensações salariais em caráter de promoção ao delegado da Polícia Civil Márcio Shiro Obara, que foi condenado por posse de fuzil após investigações no âmbito da Operação Omertà. Além dos valores, o delegado também foi declarado apto a atingir a “Classe Especial”, a mais alta da carreira.
A decisão é da juíza Liliana Oliveira Monteiro, da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, e foi publicada no Diário do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (07). O delegado ingressou com ação alegando que cumpriu 2.066 dias de interstício na “1ª Classe”, total superior aos 1.825 dias exigidos por lei.
Afirmou ainda que, neste sentido, preenchia os requisitos da avaliação funcional para ser promovido à Classe Especial, até porque havia concluído uma pós-graduação em Segurança Pública, preenchendo também o requisito de curso de aperfeiçoamento. Neste sentido, pediu que fosse apto à promoção a contar do dia 1 de setembro de 2019, bem como recebesse todas as compensações pela diferença salarial desde então.
O Estado, no entanto, alegou que o delegado não atingiu os 1.825 dias na classe para a promoção, “mesmo computando-se a contagem fictícia” prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 247/2018, e que a referida lei não fixou regra de transição para fins de definição do termo inicial de contagem do interstício. Contudo, ao avaliar o caso, a juíza deu razão ao delegado.
“Por conseguinte, considerando que o Requerente [Obara] atingiu até mais que 1.825 dias de exercício na primeira classe, que preencheu o requisito ‘curso de aperfeiçoamento’, bem como não foram apontados outros impedimentos para a promoção, tenho que se encontra apto a galgar a promoção ao cargo de Delegado de Polícia Classe Especial, a contar de 01/09/2019”, decidiu.
Delegado condenado na Omertà
O delegado Márcio Shiro Obara, preso durante a deflagração da operação Omertà, em junho de 2020, acabou condenado pela posse de um fuzil encontrado em uma sala privativa de seu apartamento durante o cumprimento dos mandados.
A condenação foi publicada, no dia 30 de março deste ano, pela 5ª Vara Criminal. Obara foi condenado a três anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária, no valor de 10 salários mínimos, em favor de instituição que ainda vai ser escolhida, e multa de 10 dias-multa à razão de 1/2 salário mínimo.
O delegado era investigado desde a deflagração da primeira fase da Omertà, em setembro de 2019, por suspeita de receber propina de R$ 100 mil para não investigar a execução do policial da reserva e chefe da segurança da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Ilson Figueiredo, em junho de 2018. Figueiredo teria sido executado em Campo Grande em vingança pela morte de Daniel Alvarez Georges, 43 anos, filho de Fahd Jamil.
