A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 262/2022, que regulamenta cargos comissionados na estrutura do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). A matéria foi criticada pelo Sindetran (Sindicato dos Servidores do Detran).
Enviado pelo Governo do Estado em novembro, a matéria altera a Lei 4.197/2012, que disciplina os cargos em comissão da autarquia, para delimitar as obrigações do diretor-presidente, diretores, assessores, chefe de ouvidoria, gerentes, chefe de divisão e assistentes.
Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alega que a mudança atende solicitação do MPMS (Ministério Público do Estado) e que a redação do projeto foi alvo de estudos na SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização).
“O intuito da proposição é definir as atribuições, as funções e o trabalho a ser desenvolvido pelos ocupantes de cargo em comissão naquela entidade, evitando-se, dessa forma, possível confusão com as atribuições dos cargos efetivos da carreira desta autarquia. Por fim, ressalta-se que, se trata de mera regularização da Lei em referência, em atendimento ao pleito do Ministério Público estadual, sem criação de cargo e sem aumento de despesa”, escreveu.
Para sindicato, projeto invade competência de servidores efetivos do Detran
O Sindetran enviou ofício à Alems no início de dezembro apontando que algumas atribuições a assistentes e assessores invadem competências dos servidores efetivos do Detran.
“O projeto encontra irregularidades uma vez que as atribuições dos cargos em comissão de ‘Assessor' e ‘Assistentes I, II e III' exorbita os limites constitucionais de assessoramento em suas atribuições, albergando atribuições já previstas para os cargos efetivos dos servidores do Detran”, diz o documento assinado pelo diretor-executivo e jurídico do sindicato, Bruno Alves da Silva Nascimento.
Assim, a entidade pediu que fossem suprimidos trechos que atribuem a esses cargos comissionados atividades de apoio à direção e de elaboração de normas e manuais.
Um dia depois do documento ser recebido na Casa, o texto foi aprovado com 20 votos favoráveis e apenas o voto contrário de Capitão Contar (PRTB).
Votação em comissão teve apresentação de emenda e recuo de deputados
Depois da primeira discussão, o projeto passou pelas comissões de mérito. Na Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, Contar apresentou voto em separado contra a matéria.
“Ao iniciarmos o estudo detalhado da matéria, verificamos que não poderia, o Governo do Estado, prever atribuições de cargos permanentes, exclusivos de servidores efetivos, admitidos através de concurso público, a cargos temporários, infringindo a delimitação imposta de nossa Carta Magna [Constituição Federal], e adentrando em funções e atribuições já previstas nos cargos efetivos da carreira dos servidores do Detran”, destacou.
O deputado citou o parecer do Sindetran e apresentou duas emendas para atender ao pedido da categoria. Leia as alterações sugeridas nos documentos abaixo.
A votação no colegiado terminou apenas com o “Não” de Contar, mas dois membros voltaram atrás. A líder do governo, Mara Caseiro (PSDB), e Antonio Vaz (Republicanos), chegaram a se manifestar contra, mas recuaram e votaram a favor.
Na última votação em plenário, apenas três deputados votam contra
Na segunda discussão, na sessão de hoje, apenas os deputados Capitão Contar, João Henrique Catan (PL) e Felipe Orro (PSD) foram contra. “Tem que valorizar os servidores efetivos, assim o trabalho flui melhor”, avaliou Orro.
Renato Câmara (MDB) se absteve. “Preciso analisar mais profundamente”, frisou.
Votaram a favor Antonio Vaz (Republicanos), Barbosinha (PP), Coronel David (PL), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Herculano Borges (Republicanos), Londres Machado (PP), Mara Caseiro, Marçal Filho (PP), Marcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Duarte (PSB), Pedro Kemp (PT), Zé Teixeira (PSDB) e o presidente Paulo Corrêa (PSDB).
Não estavam presentes no momento desta votação Jamilson Name (PSDB), Lídio Lopes (Patriota), Lucas de Lima (PDT) e Rinaldo Modesto (Podemos). Amarildo Cruz (PT) está de licença médica.
