Congresso derruba vetos e Governo pode compensar estados pela redução do ICMS da gasolina

Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou três itens do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 18/22, que dispõe sobre o teto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis. Assim, o Governo Federal deverá compensar os estados pela perda de arrecadação com a redução do imposto.

Outros três itens do veto nº 36/22 devem ser votados em outra sessão, já que sofreram adiamento. Estes são referentes ao uso do repasse da compensação para manter as aplicações mínimas em Saúde e Educação.

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), reduziu a alíquota do ICMS, porém destacou as perdas que o Estado deve registrar. “Significa uma perda de julho a dezembro de R$ 692 milhões, os municípios deixam de arrecadar R$ 173 milhões“, afirmou.

Assim, ao Projeto de Lei nº 5829/19, voltaram a ser consideradas as unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica e a permissão para projetos de minigeração distribuída receberem recursos por meio do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).

O veto ao Projeto de Lei nº 7.535/1 também foi derrubado. Assim, serão retomados os incentivos fiscais para financiamento de projetos no setor de reciclagem.

Por fim, o Congresso também deixou para outra sessão a votação dos vetos ao Projeto de Lei nº 3.754/21, que autoriza a concessão de autorização para exploração das ferrovias. E ao Projeto de Lei 2462/91, que revoga a Lei de Segurança Nacional e fixa os crimes contra o Estado democrático de Direito, como por exemplo a disseminação fake news.