A CNM (Confederação Nacional de Municípios) demonstrou preocupação com o vigor político da Câmara dos Deputados em aprovar o PLP (Projeto de Lei Complementar nº 18/2022), que vai promover a diminuição da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na energia elétrica, nas comunicações, nos combustíveis e transporte público. Para a CNM, a medida será boa para a população e um desastre financeiro para Estados e municípios, com um prejuízo impactado em mais de R$ 60 bilhões por ano.
No caso dos municípios brasileiros, o prejuízo inicial seria de R$ 15,4 bilhões. No Estados, seria como se arrancassem R$ 60 bilhões. O problema – na avaliação da CNM – é que a Câmara dos Deputados quer votar, depois será a o Senado e a União – no caso, o governo federal – não terá perdas e não acenou com nenhum mecanismo de compensação da bilionária perda da receita. Em nota, a CNM disse que lamenta que o projeto não tenha passado por debate com os “entes”, alertando, mais uma vez, para a grave situação de decisões unilaterais tomadas pelas instâncias federais e que afetam diretamente Estados e Municípios.
Previsto para ser votado diretamente no Plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, 24 de maio, o PLP propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Se a medida for aprovada, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).
A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R＄ 673 bilhões, dos quais R＄ 168 bilhões foram transferidos aos municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população.
