Prefeitura culpa pandemia e diz que irá regulamentar gratificação de até 80%

A prefeitura de Pedro Gomes informou que irá atender a recomendação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e regulamentar a Lei nº 1264/2016, que estabelece o pagamento de gratificação até 80% nos salários dos servidores. 

Apesar de aprovada há cinco anos, a legislação aguardava normatização específica para a concessão dos benefícios. O impasse motivou inquérito civil e determinação da promotoria para que seja feita alteração no prazo de 90 dias.

A medida é para que os pagamentos de gratificações sejam feitos somente mediante solicitação prévia da chefia e após comprovação de que o serviço extraordinário foi prestado. 

Mas, no ano passado, em função da Lei Complementar 173/2020 – que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e veda o aumento de despesas, a gestão não conseguiu dar sequência no novo plano. Ainda conforme a procuradoria, diante da situação foi peticionado ao MP que fosse feita a regulamentação da lei já existente. 

Entenda

Alvo de inquérito civil, lei que institui gratificação de até 80% nos salários de servidores de Pedro Gomes terá que ser alterada, conforme recomendação expedida pelo MPMS em publicação no Diário Oficial do órgão na edição de segunda-feira (17), já disponível para consulta. 

Na ocasião da aprovação, foi alterado o Artigo 62 da Lei Complementar nº 858/2005, que passou a vigorar com a inclusão do item VIII, com a seguinte redação: “VIII – Por incentivo a produtividade e prestação serviços extraordinários, para compensar o servidor pelo trabalho realizado, concedida por recíproco interesse de serviço e do servidor, visando incentivar a melhoria da produtividade de servidor e a realidade do serviço, em valor de até 80% do vencimento, conforme condições e requisitos definidos em regulamento.”