A prefeita Rhaiza Matos, de Naviraí –a 364 km de Campo Grande– solicitou à Câmara Municipal a revogação da lei complementar 220/2021, aprovada em 26 de março deste ano e que previu a reposição salarial para os servidores públicos do município, de 4,52%.
A medida segue orientações do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado para o momento do país, que teve a economia fragilizada pela pandemia de coronavírus. Além disso, os pacotes de auxílio federal oferecidos a Estados e prefeituras previam, entre as contrapartidas, a não concessão de reajuste de salários para os servidores.
Rhaiza apresentou os argumentos em reunião na tarde de terça-feira (15) com dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação e do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais.
“Recebemos do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e também da Assomasul [Associação dos Municípios] recomendação expressa para cancelar a reposição salarial de 4,52% que havíamos concedido a todos os servidores municipais, justificando a existência da Lei Federal 173, que impede reposição salarial neste período de pandemia”, afirmou a prefeita, segundo sua assessoria.
Segundo a prefeita, os valores pagos a título de reposição até a entrada em vigor da lei em questão não precisarão ser restituídos. “Para evitar uma demanda jurídica de maior impacto, acatamos as recomendações providenciando o cancelamento do reajuste”, emendou.
A prefeita ainda alegou que segue aberta para negociações futuras, mas, agora, seguirá as orientações da lei federal. O Projeto de Lei Complementar 4/2021 será votado ainda nesta semana pelos vereadores.
Márcio Albino, representante dos trabalhadores na Educação, disse entender a decisão e a necessidade de cumprir a legislação. “Lamentamos que a revogação ocorra justamente em detrimento de todo o funcionalismo público. Estávamos há mais de dois anos sem reposição de salários”, afirmou ele.
