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Transparência

Prefeita de MS comunica Ministério Público sobre suspensão de reajuste de servidores

Rhaiza Matos entregou ao procurador-geral de Justiça ofício confirmando que Naviraí atendeu o MPMS e cancelou reposição salarial do funcionalismo
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A prefeita Rhaiza Matos (PSDB), de Naviraí –a 364 km de – formalizou nesta segunda-feira (28) a revogação da lei que concedeu reposição salarial de 4,52% ao funcionalismo do município perante a Procuradoria-Geral de Justiça.

O foi cancelado diante da lei federal que, em troca do oferecimento de ajuda aos municípios diante da crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19), exige a suspensão de aumentos para o funcionalismo –entre outras obrigações a serem cumpridas.

O documento foi entregue pela prefeita ao titular da PGJ, Alexandre Magno Benites de Lacerda.

“Tão logo recebemos a recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, versando que a reposição salarial poderia resultar em demanda judicial por não atender a Lei Federal 173/2020, determinamos as providências e encaminhamentos para que a correção fosse feita. Elaboramos o Complementar 04/2021 pedindo à Câmara Municipal a revogação da reposição salarial que havia sido concedida aos servidores municipais”, disse a prefeita, segundo sua assessoria.

A recomendação foi expedida pelo em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e, em virtude do risco de responder judicialmente por conceder o aumento, a Prefeitura de Naviraí encaminhou projeto à Câmara Municipal sustando o reajuste. A legislação foi aprovada em 24 de junho, revogando a lei complementar que, em 26 de março, autorizou a majoração.

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