PGR vai ao Supremo para acabar com reeleições sucessivas em Assembleias Legislativas

A PGR (Procuradoria-Geral da República) ajuizou 22 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra normas estaduais e do Distrito Federal que permitem reeleição para o mesmo cargo nas mesas diretoras de Assembleias Legislativas dentro da mesma legislatura.

As ações questionam dispositivos constitucionais de 21 estados – Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Roraima, Goiás, Pará, Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins, Sergipe, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Ceará, Acre, Mato Grosso, Amapá, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia, bem como do Distrito Federal.

Autor das ADIs, o procurador-geral da República Augusto Aras afirma que as normas questionadas violam os princípios republicano e do pluralismo político. Além disso, confrontam a Constituição Federal, que impede a recondução de membros das mesas diretoras do Congresso Nacional na mesma legislatura. Segundo o PGR, o dispositivo é aplicável por simetria não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, como também às Assembleias Legislativas estaduais, distrital e Câmaras Municipais.

O ministro Alexandre de Moraes já suspendeu, em caráter liminar, normas que autorizam a reeleição nas Assembleias Legislativas dos estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão. O magistrado se sustentou no julgamento pelo STF da ADI que barrou a possibilidade de recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) às presidências da Câmara e do Senado, respectivamente.