Pela 2ª vez, Seinfra volta atrás e pune empresa que apresentou documento falso em MS

A Seinfra-MS (Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul) voltou atrás e manteve punição à empresa NG Engenharia e Construções, por ter apresentado documento falso. A decisão consta na edição desta quarta-feira (3) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

Em outubro de 2020, a pasta havia anulado a pena com base na Súmula 473 do STF (Supremo Tribunal Federal), que garante à administração a possibilidade de “anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Agora, a Seinfra restabeleceu a pena de declaração de inidoneidade, impedindo a empresa de licitar ou ter contratos com o Estado por dois anos. Em nota ao Jornal Midiamax, a secretaria informou que foi confirmada a falsidade do documento.

Sobre os contratos em vigor, a Seinfra informou que os termos serão encerrados. No caso de licitações em aberto, a empresa será eliminada. A nota ressalta ainda que a pena se estende às esferas federal e municipal.