Mato Grosso do Sul é a unidade da Federação que mais responde parcialmente pedidos por força da LAI (Lei de Acesso à Informação), segundo levantamento da ONG (organização não-governamental) Transparência Brasil. A entidade coletou 123 requisições feitas entre 2012 e 2020 ao Governo do Estado.
O projeto “Achados e Pedidos” é uma parceria da Transparência Brasil com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos), que colabora no levantamento.
A administração estadual também é a sexta que mais se nega a responder aos cidadãos sobre dados que deveriam ser públicos. As justificativas vão desde solicitações genéricas a pouco específicas.
A LAI tem uma versão própria em Mato Grosso do Sul, que é a Lei Estadual N.º 4416/2013, regulamentada pelo Decreto N.º 14471/2016. É nessas normativas que o Governo do Estado baseia os retornos no portal do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
Não atendidos
Dos 123 pedidos, 20 não foram respondidos ou tiveram resultados inconclusivos. Três foram sobre quadro de pessoal e folha de pagamento.
Em janeiro de 2017, a OGE (Ouvidoria-Geral do Estado) – órgão ligado à CGE (Controladoria-Geral do Estado) não respondeu a uma solicitação de quadro de pessoal. A alegação é que o pedido foi genérico.
“Desta forma, encerramos este protocolo e solicitamos-lhe que seja realizado um novo Pedido de Informação, de modo que seja especificado a quais informações do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda [Sefaz] Vossa Senhoria gostaria de ter acesso”, diz o documento.
Outro pedido negado também em janeiro pediu uma lista de servidores que recebiam acima de R$ 15,2 mil. No primeiro mandato, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) abriu mão de metade do salário.
Essa foi a justificativa para a SAD se recusar a responder, alegando se tratar de pedido genérico e pouco específico.
“Informamos que este valor é, atualmente, o valor recebido pelo Governador do Estado. No entanto, destacamos que o teto dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul é o subsídio do Governador do Estado, no valor, atualmente, de R$ 30,4 mil. Assim, o fato de o governador, por ato pessoal do mesmo, abrir mão de receber 50% de sua remuneração, não altera o valor do teto do funcionalismo. Outrossim, visando atender à solicitação é necessário informar qual o parâmetro de valor que deveremos observar, ou seja, o valor dos rendimentos fixos do servidor ou, o total de rendimentos, incluindo outras vantagens eventuais ou, o valor líquido recebido, descontado as obrigações previdenciárias e fiscais ou, até mesmo, outro parâmetro que o(a) solicitante possa indicar”, apontou a pasta.
Respostas parciais
Outras explicações foram classificadas pela Transparência Brasil como parcialmente atendidas, ou seja, a OGE não informou totalmente o solicitado, seja por questão de sigilo ou, por exemplo, o órgão questionado não ter os dados.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública requisitou, em abril de 2017 os índices de criminalidade, como números de homicídios, entre 2015 e 2016, mas a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) não informou todas as estatísticas. Os números de homicídios dolosos e suas respectivas e lesão corporal seguida de morte não estariam disponíveis.
Já em janeiro, foi solicitado à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) dados sobre os números de detentos no Estado em 2016 e os respectivos gastos, e um comparativo com 2015 e 2014.
A autarquia informou que não disporia de todos os dados. “Gastos com saúde e educação são de responsabilidade das respectivas secretarias de estado, sendo impossível por parte da Agepen especificar tais investimentos. Lembrando que também não estão calculados gastos com pagamentos de policiais utilizados em muralhas e escoltas”, justificou.
Há cinco anos, havia 15,3 mil homens e mulheres no sistema prisional. A Agepen teve naquele ano despesas de R$ 234,6 milhões, sendo R$ 57,7 milhões em alimentação, fornecidas por empresas também aos servidores da agência.
Relatório
A ONG elaborou ainda um relatório após analisar todo o volume de dados coletados nas 27 unidades da Federação. Além dos governos, a entidade catalogou pedidos às Assembleias Legislativas, Ministérios Públicos de Estado e tribunais.
Entre todos os estados e o Distrito Federal, Mato Grosso do Sul foi o que mais respondeu aos pedidos, com 86 atendidos. O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) não entrou na análise por não ter um portal do SIC em setembro de 2020, momento da pesquisa. Hoje, o órgão já conta com o serviço.
O governo de Mato Grosso do Sul levou, em média, de dez a 20 dias para responder às solicitações, ficando atrás do Espírito Santo, Distrito Federal e Paraíba, que demandaram menos de dez dias. Já a Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) respondeu entre 20 e 40 dias, menos tempo que os Legislativos da Paraíba, Pará e Mato Grosso.
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) ficou entre as cortes que levaram até 20 dias para enviar as explicações, à frente do Rio de Janeiro, Goiás e Amazonas, por exemplo. Mesmo caso do TJMS (Tribunal de Justiça), que respondeu mais rápido que Espírito Santo, Mato Grosso e Minas Gerais.
Por fim, a Transparência Brasil concluiu que, no geral, os estados e o Distrito Federal conseguiram se adaptar à LAI desde 2012, mas muitas unidades da Federação ainda violam o prazo máximo legal para resposta e enviam réplicas de baixa qualidade. Dessa forma, a entidade sugeriu que os órgãos simplifiquem os portais SIC e esclareça melhor os cidadãos sobre a legislação.
