MPF quer derrubar lei de MS que limita idade de ingresso na magistratura

O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade ) 6795 contra o disposto no § 5º do art. 195 da Lei 1.511, de 6.7.1994, do Estado do Mato Grosso do Sul, que limita a 45 anos o ingresso na magistratura em Mato Grosso do Sul.

O trecho detarmina que a idade mínima para se candidatar ao cargo de juiz estadual é de 23, sendo o “teto” 45 anos, contados no dia da inscrição (alterado pela Lei 1.969, de 28 de junho de 1999). Para o MPF, a imposição de limite etário é inconstitucional.

Isso porque a determinação violaria o princípio constitucional da isonomia, além de determinar adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público sem que a natureza do cargo exija isso. O Parquet também aponta que que cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) dispor em lei complementar sobre a magistratura.