Lei é sancionada e Governo de MS pode obter crédito suplementar de até 30%

Governo de Mato Grosso do Sul pode ter a abertura de crédito suplementar de até 30% do limite das despesas listadas na LOA (Lei Orçamentária Anual), com a sanção publicada nesta quinta-feira (2). O objetivo é garantir mais fôlego ao exercício financeiro, em razão da inflação, conforme justificativa do Poder Executivo.

Segundo a sanção, houve aumento de 5% na suplementação, que atualmente é de 25%. Ou seja, com a alteração, durante o exercício de 2021 da LOA, o Executivo Estadual pode ter a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% do total das despesas.

Ainda conforme a publicação, o Poder Executivo poderá, mediante indicação dos recursos correspondentes, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2021, até o limite de 30% do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir as dotações que resultarem insuficientes.