Justiça nega desbloqueio de R$ 18 milhões a empresa e sócio investigados por propina no Detran-MS

Decisão da 3ª Vara Federal de Campo Grande negou o desbloqueio de R$ 18,3 milhões em bens da Ice Cartões Especiais Ltda e de seu sócio, Antonio Ignácio de Jesus Filho, alvos da Operação Motor de Lama, a sétima fase da Lama Asfáltica. A empresa é investigada por, supostamente, pagar propina para ser favorecida em licitações abertas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

A Ice e seu sócio alegaram excesso no sequestro de bens, determinado pela Justiça Federal em novembro do ano passado. Mas o juiz da 3ª Vara, Bruno Cézar da Cunha Teixeira, disse que o bloqueio pretende garantir futura indenização ou reparação, ou evitar o lucro pela empresa a partir de prática criminosa.

“A avaliação acerca da necessidade e proporcionalidade da medida não se vincula precipuamente à realidade atual da empresa, ou à estrita contemporaneidade dos crimes supostamente praticados”, completou o magistrado. Além disso, Teixeira destacou que os valores efetivamente bloqueados foram inferiores ao limite fixado, de R$ 18,3 milhões.

Empresa recebeu R$ 152 milhões do governo de MS

A Operação Motor de Lama investigou a operacionalização de suposto esquema de favorecimento da Ice Cartões Especiais Ltda, contratada pelo governo do Estado para expedição de CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) e rastreamento e monitoramento de lacres de segurança em placas veiculares. De 2015 até aqui, a empresa recebeu R$ 152,3 milhões pelo contrato.

Em contrapartida, a Ice pagava propina correspondente a até 10% sobre o valor recebido pelos serviços prestados. O repasse era feito via empresas de tecnologia e informática ligadas a Antonio Celso Cortez e João Roberto Baird. A dupla foi alvo de medidas de restrição de liberdade alternativas à prisão nesta fase da Operação Lama Asfáltica. Assim, está impedida de mudar de endereço e deixar o País.

As investigações conseguiram rastrear ao menos um beneficiário da propina – André Luiz Cance, ex-secretário-adjunto de Estado de Fazenda. Cance operava o esquema e ficava com 1% do que a Ice Cartões recebia pelo contrato.

Os valores foram rastreados e misturados a outros recursos, mascarados através de transferências bancárias para contas de terceiros. O esquema culminava com a evasão de divisas para o Paraguai através de operações financeiras semelhantes ao método conhecido como “dólar-cabo”. Neste sistema, os recursos são transferidos de forma eletrônica para o exterior, através de uma rede de doleiros.

Filho de Reinaldo era investigado até desembargador aceitar recurso

Indícios apontados pelas investigações no âmbito da Operação Motor de Lama também implicaram o filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), Rodrigo Souza e Silva, na transição de esquema de pagamento de propina no Detran-MS. Ele foi alvo de mandados de busca e apreensão em novembro passado.

Rodrigo foi flagrado em interceptação telefônica, em dezembro de 2014, quando falava com André Luiz Cance. Àquela altura, seu pai Reinaldo se preparava para assumir o governo estadual.

O diálogo indica a marcação de um encontro com o sócio da Ice, Antonio Ignacio de Jesus Filho, em São Paulo (SP). Rodrigo e Cance teriam se deslocado até a capital paulista no dia seguinte à ligação, a bordo da aeronave Phenon PP-JJB, de Baird e João Alberto Krampe Amorim dos Santos, o João Amorim. O avião ficou conhecido pelo apelido de “Cheia de Charme” após ser apreendido na segunda fase da Lama Asfáltica, a Operação Fazendas de Lama.

Os investigadores acreditam que Rodrigo e André Luiz Cance foram até São Paulo para tratar da manutenção e, consequentemente, da transição da negociata com a Ice Cartões no Detran-MS.

Mas, em dezembro de 2020, o desembargador federal Paulo Fontes deferiu liminarmente o pedido de habeas corpus movido pela defesa de Rodrigo Souza e Silva e suspendeu as investigações da operação contra ele. O magistrado avaliou que a Justiça Federal não é a instância adequada para julgar o filho de Reinaldo.