Justiça confirma decisão que isentou ex-vereador de juntar extratos bancários em ação por improbidade

A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu manter decisão liminar que isentou o ex-vereador de Campo Grande, Roberto Santos Durães, de juntar extratos bancários aos autos de ação civil pública em que é réu por improbidade administrativa. O acórdão é da última terça-feira (16).

Durães foi denunciado pelo MPMS (Ministério Público Estadual) em 2019, implicado em esquema de favorecimento pela Digithobrasil Soluções em Software Ltda. Segundo as investigações, o então vereador foi presenteado pela empresa com uma caminhonete Toyota SW4 em troca de futuras vantagens, dado o interesse da Digithobrasil na influência de Durães em votações na Câmara Municipal e outras movimentações políticas.

Roberto Durães, então no PT, assumiu como vereador após a cassação de Thaís Helena, em novembro de 2015. Ele tentou novo mandato em 2016, já pelo PSC, mas não foi eleito.

O MPMS pediu na ação que a Justiça determinasse a apresentação de extratos bancários pelo ex-vereador a fim de provar que, de fato, ele não comprou o veículo. O pedido foi atendido em primeira instância, mas derrubado liminarmente pelo desembargador Vladimir Abreu da Silva em segunda, em setembro do ano passado.

O MPMS contestou a medida cautelar e o caso foi parar na 4ª Câmara Cível, que manteve a decisão por unanimidade. Abreu da Silva foi o relator do agravo na turma.

Sócios da Digithobrasil vão prestar depoimento pessoalmente

Por outro lado, o acórdão manteve a determinação para que os sócios da Digithobrasil, Jonas Schimidt das Neves e Suely Aparecida Carrilhos de Almoas Ferreira, bem como a funcionária da empresa, Danielle Correia Macielo, prestem depoimento pessoalmente em audiência. Os três também são réus na ação civil movida pelo MPMS.

A Digithobrasil, atual Digix, também é investigada no âmbito da Operação Antivírus, deflagrada em 2017. A ofensiva, que resultou na prisão de parte da então diretoria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), apura suspeita de fraudes em contratos de informática do órgão.