Em vigor, reforma da previdência proposta por Reinaldo vira batalha judicial

Embora já implementada e resultando em uma “mordida” maior no bolso dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul neste mês, a reforma da previdência emplacada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) não é ponto pacífico. Representantes do funcionalismo encamparam uma batalha judicial para tentar derrubar a legislação e já avaliam mobilizar cada trabalhador para, individualmente, brigar para anular os efeitos da legislação.

O campo de guerra vai do Judiciário estadual ao STF (Supremo Tribunal Federal) e as armas envolvem a busca por “detalhes” desde o início da análise do processo. Entre elas, a argumentação de que parte dos dados financeiros que sustentariam o projeto da reforma literalmente desapareceu do relatório apreciado na Assembleia Legislativa no ano passado.

Conforme noticiado nesta quinta-feira (4) pelo Jornal Midiamax, os 79 mil servidores estaduais receberam nesta semana os salários de janeiro, os primeiros sob as novas regras previdenciárias –aprovadas em 2020 pela Assembleia em meio a pandemia do coronavírus, que impediu mobilizações em plenário contra o projeto.

Com a diferença, espera-se que os servidores recolham quase R$ 300 milhões a mais em previdência ao Governo do Estado, ajudando a contrabalançar o déficit mensal de R$ 29,8 milhões que Reinaldo disse afligir a Ageprev. O índice atinge também aposentados e pensionistas que, segundo o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, sofrerão maior impacto. A entidade tenta reunião com os deputados estaduais para rever a reforma.

Com a lei complementar, espera-se ainda alinhar as previdências estaduais às exigências do Governo Federal para o setor previdenciário.

Aplicada para todos em MS, reforma foi gradual em outros Estados

Aparentemente, porém, faltou combinar com setores do funcionalismo. O presidente do Fórum, Ricardo Bueno, admitiu a possibilidade se convocarem mobilizações de servidores contra a reforma, mesmo diante das restrições a aglomerações causadas pela pandemia –o tema será debatido na semana que vem.

Além dos esforços do Fórum em reabrir os debates, pelo menos três ações seguem na Justiça tentando invalidar a reforma da previdência em Mato Grosso do Sul nos moldes em que foi implementada. Bueno explicou que Estados como o Rio Grande do Norte decidiram pela aplicação das novas alíquotas de forma escalonada, enquanto o Governo Reinaldo optou pela mudança de uma vez e para todos.

O ponto também é ressaltado pelo presidente do Sindijus-MS (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul), Leonardo Lacerda. “Aqui aprovaram 14% de forma linear, enquanto vários Estados e a União instituíram alíquotas progressivas, abrangendo faixas e que sobem conforme a remuneração”.

Sindicato alega que dados que deveriam constar em projeto ‘desapareceram’

Em maio de 2020 a Adapp-MS (Associação em Defesa dos Servidores da Carreira de Segurança Patrimonial) acionou o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grsso do Sul) para tentar impedir que o aumento da alíquota fosse votado pelos deputados estaduais. No entanto, a análise da proposta seguiu e foi aprovada.

Meses depois, o Sindijus-MS impetrou em setembro de 2020 mandado de segurança que ainda tramita no TJMS. Pedido liminar apresentado na ação ainda não foi apreciado, aguardando-se pareceres da Procuradoria-Geral do Estado e do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

A entidade, conforme Lacerda, tenta anular a aplicação da reforma diante de vícios identificados na tramitação. Entre eles está a falta de transparência no relatório de avaliação atuarial –que mostra a sustentabilidade do sistema previdenciário com o passar dos anos–, o qual teria omitido dados no projeto enviado à Assembleia.

O argumento é de que, no relatório elaborado pela consultoria Brasilis, que fundamenta o projeto, não aparecem os números referentes à alíquota linear de 14%, mas apenas os da alíquota progressiva, omitindo-se um dos itens que consta no sumário do relatório.

“É meio estranho sumir metade de uma página de um documento usado para aprovar uma lei”.

Sem um estudo atuarial, conforme as regras da Secretaria da Previdência enviadas ao Ministério da Economia, não é possível alterar o teto previdenciário.

A ação destaca que o Poder Executivo não respondeu a pedidos de apresentação de informações complementares para que fossem confirmados os dados de relatórios mensais; e criaria desequilíbrio ao instituir regras para o MSPrev (Ageprev) para aposentados e pensionistas diferentes das do INSS. O projeto ainda não teria comprovação de que, implementado, resultará em equilíbrio financeiro e atuarial para a previdência estadual.

O Sindijus ainda argumentou que a reforma atinge “gravemente a subsistência dos servidores” ao aumentar as alíquotas. Isso porque ela afrontaria a garantia constitucional de vedação ao confisco, que tenta evitar que a carga tributária se torne excessivamente onerosa, atingindo a subsistência do cidadão.

O processo está concluso nas mãos do relator, o desembargador Marco André Nogueira Hanson, com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça contrário ao seu seguimento.

Federação de Servidores e Associação de Delegados querem derrubar a nova lei

O Sindijus ainda avalia apresentar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) estadual contra a reforma da previdência local, ou ir até o STF como “amigo da causa” nos processos sobre o tema que tramitam naquela Corte. Os dois caminhos já foram adotados por outras entidades do Estado.

A Feserp-MS (Federação dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul) patrocina uma Adin no Tribunal de Justiça do Estado, na qual Governo do Estado e MPMS já foram intimados a se manifestarem.

A entidade se voltou contra o fato de que, até antes da reforma, aposentados e pensionistas que recebiam abaixo do teto do INSS (R$ 6.101,06) não recolhiam nada à Previdência Estadual. Acima desse valor, o recolhimento era de 14% sobre o valor que ultrapassasse o teto.

Agora, independentemente de receberam ou não acima do teto, todos os beneficiários recolhem desconto de 14% sobre seus proventos. A ideia é proibir essa cobrança considerando que todos já recolhem 27,% dos salários para a Receita Federal, conforme lembrou Lílian Fernandes, presidente da Feserp-MS.

No Supremo, é a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul) que acompanha, como “amicus curiae”, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.843, que questiona as mudanças previdenciárias do Governo do Estado. O ministro Ricardo Lewandowski, que acatou o pedido, havia garantido direito de o advogado da entidade se manifestar oralmente nos autos, via videoconferência.

A ação é movida pela ANERMB (Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares), que argumentou, também, falta de estudo financeiro e atuarial para a aprovação do dispositivo. Desde 23 de julho do ano passado, a ação está parada.

Entidades avaliam liberar servidores para ingressarem com ações individuais

O Ministério da Previdência havia notificado a Ageprev para realizar a segregação de massa –separação dos membros em grupos financeiro e previdenciário (quem recebe e quem recolhe), a fim de equalizar o déficit e dando a eles tratamento diferenciado. Com a reforma, o plano previdenciário também unificou os servidores –aqueles que entraram depois de 29 de junho de 2012 tinham depósitos de R$ 377 milhões, integrados ao total.

Além dessas ações, as entidades sindicais também não descartam a possibilidade de incentivar os próprios servidores a brigarem individualmente por seus direitos. “Talvez incentivemos ações individuais para servidores que se sentirem lesados buscarem liminares”, disse o presidente do Sindijus.

Ricardo Bueno, do Fórum dos Servidores, foi na mesma linha, tendo como base a realidade que já bate à porta dos sindicatos. “Atendemos muitos aposentados só hoje querendo recorrer”, destacou. Outros sindicatos também avaliam ingressar com mandados coletivos.