Desafeto de Waldir Neves, ex-secretário quer anular na Justiça decisões do TCE-MS sobre Solurb

O advogado Enio Martins Murad, ex-secretário do MPC-MS (Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul) moveu ação popular contra Waldir Neves, conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). O advogado pede anulação da decisão do TCE-MS que determinou o arquivamento do processo que apurava irregularidades na concessão do serviço de coleta de lixo à Solurb, em Campo Grande.

O procedimento tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob cuidados do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. O advogado, que já tem outras ações contra o ex-conselheiro, apresentou estes pedidos a partir de uma denúncia formulada por Paulo Douglas Almeida de Moraes, procurador do Trabalho da 24ª Região, que apontava ilegalidades no processo licitatório dos serviços de lixo.

A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas para adoção de medidas urgentes, com base também nas investigações realizadas pela Polícia Federal e pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul). No entanto, conforme Murad, apesar dos indícios de dano ao erário, o conselheiro deliberou pelo arquivamento do processo.

“[...] no Voto e Decisão exarados pelo Réu [Waldir Neves] constou informação falsa, comiserando-se que diante das gravidades dos fatos articulados na Representação o Procurador de contas apresentou, inclusive, sustentação oral no plenário que contradiz tudo que consta do conteúdo do ato deliberativo ora impugnado”, afirmou o advogado na ação, detalhando ainda que houve clara tentativa de blindagem por parte do TCE-MS aos envolvidos no que chama de ‘Máfia do Lixo’.

Ele afirma ainda que os conselheiros na ocasião, supostamente, venderam decisões para favorecimento das irregularidades. Nesse contexto, pede a declaração de nulidade de todas as deliberações dos mesmos e que foram objeto da constatação de fraudes, conforme descrito pela Polícia Federal.

“De acordo com o levantamento da Polícia Federal e dos documentos anexos, verifica-se que a conduta do Requerido [Waldir Neves] e de seus pares, afrontaram em demasia a ordem jurídica global, contrariando diretamente os mais diversos vetores reinantes do regime jurídico administrativo brasileiro e que por essa razão torna-se imprescindível a intervenção Jurisdicional com vistas a extirpar o câncer da impunidade reinante nos corredores do Tribunal de Contas de MS”, pontua.

Assim, ele pede ao juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que anule as decisões já mencionadas, bem como condene Waldir Neves ao ressarcimento integral aos cofres públicos por eventuais danos e que o mesmo também seja obrigado a pagar 20% do valor da causa em honorários advocatícios.

Outra ação

Os três últimos ex-presidentes do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Cícero Antonio de Souza, Waldir Neves Barbosa e José Alcelmo dos Santos (falecido em razão da Covid-19), são investigados por improbidade administrativa. O trio é acusado de superfaturar contrato de R$ 47,9 milhões com uma empresa de serviços de limpeza e manutenção que sequer tem sede. O prejuízo ao erário é de R$ 19,3 milhões. A ação civil foi proposta pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, e tramita em sigilo na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.