Política / Transparência

Denúncia sobre prejuízo de R$ 192 milhões com 'atalho' de Reinaldo no Vale Renda está parada no MPMS

Caso foi parar na 30ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, do titular Fábio Ianni Goldfinger

Jones Mário Publicado em 28/07/2021, às 15h05

Sede do MPMS no Parque dos Poderes, em Campo Grande
Sede do MPMS no Parque dos Poderes, em Campo Grande - Leonardo de França/Midiamax

A denúncia que aponta prejuízo de R$ 192 milhões aos cofres públicos devido a irregularidades em contrato firmado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para pagamento do Vale Renda “estacionou” no MPMS (Ministério Público Estadual). O feito está parado há exatos 43 dias, desde que foi distribuído à 30ª Promotoria de Justiça, do titular Fábio Ianni Goldfinger.

A representação feita ao MPMS motivou a instauração de uma notícia de fato, procedimento que pode ser convertido em inquérito caso as investigações avancem. O processo está disponível para consulta, mas não há nenhuma nova movimentação, despachos ou juntada de documentos desde o último dia 15 de junho.

O ouvidor do MPMS, procurador Olavo Monteiro Mascarenhas, deu encaminhamento à denúncia no dia seguinte ao que foi protocolada, 10 de junho.

No dia 14 de junho, a promotora de Justiça e supervisora das Promotorias de Justiça Especializadas, Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja, determinou a distribuição da denúncia a uma das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande.

A representação foi para o sistema de distribuição do MPMS no mesmo dia. O feito poderia ser remetido à 29ª Promotoria de Justiça, do titular Adriano Lobo Viana de Resende; à 31ª, do promotor Humberto Lapa Ferri; ou à 30ª, de Fábio Goldfinger. O caso caiu com o terceiro.

'Homem de confiança'

Goldfinger assumiu a 30ª Promotoria de Justiça de Campo Grande após permuta com Marcos Alex Vera de Oliveira, que foi para a 69ª Promotoria Criminal de Justiça para atuar em casos de violência contra crianças. Na mesma sessão que selou a troca, em setembro do ano passado, o Conselho do MPMS arquivou uma reclamação de Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja, contra Marcos Alex.

A “coincidência” do arquivamento com a remoção reforçou os rumores de que a mudança seria resultado de suposto acordo tácito com a cúpula do MPMS. Marcos Alex Vera de Oliveira era apontado publicamente como um desafeto de Reinaldo. Além disso, o procurador João Albino Cardoso Filho chegou a citar durante a sessão que arquivou a reclamação contra o promotor, que indicaria uma 'suposta inimizade' protagonizada entre Marcos Alex e o filho do governador.

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Governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB) - Marcos Ermínio/Midiamax

Fábio Ianni Goldfinger era agregado ao gabinete do procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda. Além disso, é apontado como “homem de confiança” da cúpula que domina o MPMS desde antes da Operação Uragano - e que elegeu Lacerda para chefiar o órgão até 2022.

Goldfinger assumiu a 30ª Promotoria após um histórico recente de vexame na atuação da divisão responsável por casos que envolvem o patrimônio público. O antecessor de Marcos Alex, Alexandre Capiberibe Saldanha, inclusive teve remoção recomendada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que, em relatório, apontou inércia e ineficácia no combate à corrupção em casos envolvendo políticos de Mato Grosso do Sul.

A reportagem procurou o MPMS, via assessoria de imprensa, e questionou sobre o andamento da notícia de fato a respeito do contrato para pagamento do Vale Renda. Segundo o órgão, a 30ª Promotoria de Justiça informou que já há um despacho para a prorrogação por 90 dias da análise da denúncia, “tendo em vista que inúmeras denúncias e processos que envolvem licitações passam por uma revisão da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, uma vez que a nova lei de licitações abranda situações antes consideradas ilegais”. O citado despacho ainda não consta nos autos do procedimento.

Pagamento de taxas por serviços no Vale Renda contraria decisões do TCU

Conforme o Midiamax mostrou em reportagem publicada na segunda-feira (26), o vínculo do governo estadual com o Banco do Brasil para pagamento do Vale Renda, firmado em 2018, prevê o recolhimento de taxas pelos serviços prestados aos beneficiários, desde o simples cadastro do favorecido (R$ 0,30) até a emissão de segunda via de cartão (R$ 2,30). Segundo o contrato, estes pagamentos correm por conta do Estado.

Mas a cobrança das tarifas pelos serviços estaria em desacordo com o que é prática neste tipo de contratação. Além disso, iria de encontro ao que prega o TCU (Tribunal de Contas da União).

A jurisprudência da corte remete a 1996 e vem sendo reforçada em novos acórdãos, firmados no sentido de fixar taxa zero ou até mesmo negativa nos casos de licitações para contratação de empresa para pagamento de benefícios.

Isto porque estes grupos lucram por meio de taxas aplicadas nos estabelecimentos credenciados, que chegam a até 8% - como um percentual sobre transação feita com vale-alimentação em um supermercado, por exemplo -, bem como com rendimentos de aplicações financeiras.

Números do Portal da Transparência indicam que, de 2018 até 2020, as despesas aos cofres estaduais com o Banco do Brasil via Vale Renda somaram R$ 156,7 milhões. Para 2021, já estão empenhados mais R$ 35,8 milhões.

Reinaldo atropelou lei federal com 'atalho' em contrato do Vale Renda, diz denúncia

A representação ao MPMS ainda aponta que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) atropelou lei federal para incluir o serviço de pagamento do Vale Renda no contrato de gestão da folha dos servidores estaduais.

A denúncia ressalta que a adição do serviço de pagamento de benefícios sociais não tem similaridade com o objeto principal do contrato, que é a operacionalização da folha dos funcionários.

Lei Federal 8.666/1993, que regula as contratações públicas, veda a realização de licitações cujo objeto contenha “bens e serviços sem similaridade”. A proibição serve também para casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação - caso do contrato número 10/2018 com o Banco do Brasil.

De acordo com o relato feito ao MPMS, a prestação de serviço de pagamento de benefícios sociais não tem qualquer relação com os serviços de gestão da folha e de movimentação financeira das contas correntes e da conta única do Estado.

A distribuição do Vale Renda poderia ser executada por qualquer empresa do ramo de administração e gestão de cartões de benefícios, e não necessariamente uma instituição financeira. Se licitado separadamente, o serviço poderia custar bem menos aos cofres públicos.

Governo vai pagar ‘Mais Social’ por meio do mesmo contrato

O suposto prejuízo de R$ 192 milhões pode crescer ainda mais, uma vez que os pagamentos do recém-criado “Mais Social” serão feitos por meio do mesmo contrato. O programa desenvolvido para substituir o Vale Renda já prevê despesas de R$ 13,5 milhões entre 2021 e 2023, conforme termo de adesão publicado.

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Cartão magnético do programa Mais Social, criado para substituir o Vale Renda - Divulgação

A contratação do Banco do Brasil pelo governo do Estado, em 2018, foi feita sem licitação. Além de Reinaldo, assinaram o vínculo os então titulares da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), Carlos Alberto de Assis, e da Sefaz, Guaraci Luiz Fontana. O ex-superintendente estadual, Antônio José Banhara, representou a instituição financeira no documento.

A reportagem procurou o governo do Estado, a SAD e a Sefaz, sempre oficialmente via assessoria de imprensa, mas não houve resposta. Os contatos foram documentados e o espaço segue aberto para manifestação.

Já o Banco do Brasil respondeu que "as negociações com seus clientes respeitam premissas de transparência, ética, responsabilidade e legalidade", e que a escolha do banco pelo governo do Estado "seguiu rito público baseado nas normas aplicáveis aos contratos administrativos".

Jornal Midiamax