Contrato de Reinaldo para pagar Vale Renda causou prejuízo de R$ 192 milhões, aponta denúncia no MP

O contrato assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em 2018 para pagamento da folha de servidores e de benefícios sociais está sob suspeita de irregularidades. Os supostos problemas podem levar a um prejuízo de R$ 192 milhões aos cofres estaduais até aqui, causado pelo pagamento de tarifas no bojo do programa Vale Renda.

O vínculo do governo estadual com o Banco do Brasil prevê o recolhimento de taxas pelos serviços prestados aos beneficiários do programa, desde o simples cadastro do favorecido (R$ 0,30) até a emissão de segunda via de cartão (R$ 2,30). Segundo o contrato, estes pagamentos correm por conta do Estado.

Ocorre que a cobrança das tarifas pelos serviços estaria em desacordo com o que é prática neste tipo de contratação. Além disso, iria de encontro ao que prega o TCU (Tribunal de Contas da União).

Isto porque estes grupos lucram por meio de taxas aplicadas nos estabelecimentos credenciados – como um percentual sobre transação feita com vale-alimentação em um supermercado, por exemplo -, bem como com rendimentos de aplicações financeiras.

Números do Portal da Transparência indicam que, de 2018 até 2020, as despesas aos cofres estaduais com o Banco do Brasil via Vale Renda somaram R$ 156,7 milhões. Para 2021 já estão empenhados mais R$ 35,8 milhões.

O suposto prejuízo aos cofres públicos pode crescer ainda mais, uma vez que os pagamentos do recém-criado “Mais Social” serão feitos por meio do mesmo contrato. O programa desenvolvido para substituir o Vale Renda já prevê despesas de R$ 13,5 milhões entre 2021 e 2023, conforme termo de adesão publicado.

A contratação do Banco do Brasil pelo governo do Estado em 2018 foi feita sem licitação. Além de Reinaldo, assinaram o vínculo os então titulares da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), Carlos Alberto de Assis, e da Sefaz, Guaraci Luiz Fontana. O ex-superintendente estadual Antônio José Banhara representou a instituição financeira no documento.

Mais suspeitas de ilegalidades

Outras duas supostas irregularidades rondam o contrato. Uma delas é a própria inclusão da prestação do serviço de pagamento de benefícios sociais, que não teria similaridade com o objeto principal da contratação.

A atividade poderia ser executada por qualquer empresa do ramo de administração e gestão de cartões de benefícios, e não necessariamente uma instituição financeira. Se licitado separadamente, o serviço poderia custar bem menos aos cofres públicos.

O prazo de vigência do contrato, estipulado em 60 meses logo no ato da assinatura, também estaria em xeque. A legislação federal que regula as contratações públicas prevê duração de acordo com o orçamento, que é anual, podendo, depois, ser prorrogado por até 60 meses.

MPMS apura o caso

As suspeitas sobre o contrato do governo Reinaldo com o Banco do Brasil chegaram ao MPMS (Ministério Público Estadual) em junho deste ano. O órgão instaurou uma notícia de fato, procedimento que pode ser convertido em inquérito caso as investigações avancem.

A reportagem procurou o governo do Estado, a SAD e a Sefaz, sempre oficialmente via assessoria de imprensa, mas não houve resposta. Os contatos foram documentados e o espaço segue aberto para manifestação.

Já o Banco do Brasil respondeu que “as negociações com seus clientes respeitam premissas de transparência, ética, responsabilidade e legalidade”, e que a escolha do banco pelo governo do Estado “seguiu rito público baseado nas normas aplicáveis aos contratos administrativos”.