O contrato assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em 2018 para pagamento da folha de servidores e de benefícios sociais está sob suspeita de irregularidades. Os supostos problemas podem levar a um prejuízo de R$ 192 milhões aos cofres estaduais até aqui, causado pelo pagamento de tarifas no bojo do programa Vale Renda.
O vínculo do governo estadual com o Banco do Brasil prevê o recolhimento de taxas pelos serviços prestados aos beneficiários do programa, desde o simples cadastro do favorecido (R$ 0,30) até a emissão de segunda via de cartão (R$ 2,30). Segundo o contrato, estes pagamentos correm por conta do Estado.
Ocorre que a cobrança das tarifas pelos serviços estaria em desacordo com o que é prática neste tipo de contratação. Além disso, iria de encontro ao que prega o TCU (Tribunal de Contas da União).
A jurisprudência da corte remete a 1996 e vem sendo reforçada em novos acórdãos, firmados no sentido de fixar taxa zero ou até mesmo negativa nos casos de licitações para contratação de empresa para pagamento de benefícios.
Isto porque estes grupos lucram por meio de taxas aplicadas nos estabelecimentos credenciados – como um percentual sobre transação feita com vale-alimentação em um supermercado, por exemplo -, bem como com rendimentos de aplicações financeiras.
Números do Portal da Transparência indicam que, de 2018 até 2020, as despesas aos cofres estaduais com o Banco do Brasil via Vale Renda somaram R$ 156,7 milhões. Para 2021 já estão empenhados mais R$ 35,8 milhões.
O suposto prejuízo aos cofres públicos pode crescer ainda mais, uma vez que os pagamentos do recém-criado “Mais Social” serão feitos por meio do mesmo contrato. O programa desenvolvido para substituir o Vale Renda já prevê despesas de R$ 13,5 milhões entre 2021 e 2023, conforme termo de adesão publicado.
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A contratação do Banco do Brasil pelo governo do Estado em 2018 foi feita sem licitação. Além de Reinaldo, assinaram o vínculo os então titulares da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), Carlos Alberto de Assis, e da Sefaz, Guaraci Luiz Fontana. O ex-superintendente estadual Antônio José Banhara representou a instituição financeira no documento.
Mais suspeitas de ilegalidades
Outras duas supostas irregularidades rondam o contrato. Uma delas é a própria inclusão da prestação do serviço de pagamento de benefícios sociais, que não teria similaridade com o objeto principal da contratação.
A atividade poderia ser executada por qualquer empresa do ramo de administração e gestão de cartões de benefícios, e não necessariamente uma instituição financeira. Se licitado separadamente, o serviço poderia custar bem menos aos cofres públicos.
O prazo de vigência do contrato, estipulado em 60 meses logo no ato da assinatura, também estaria em xeque. A legislação federal que regula as contratações públicas prevê duração de acordo com o orçamento, que é anual, podendo, depois, ser prorrogado por até 60 meses.
MPMS apura o caso
As suspeitas sobre o contrato do governo Reinaldo com o Banco do Brasil chegaram ao MPMS (Ministério Público Estadual) em junho deste ano. O órgão instaurou uma notícia de fato, procedimento que pode ser convertido em inquérito caso as investigações avancem.
A reportagem procurou o governo do Estado, a SAD e a Sefaz, sempre oficialmente via assessoria de imprensa, mas não houve resposta. Os contatos foram documentados e o espaço segue aberto para manifestação.
Já o Banco do Brasil respondeu que “as negociações com seus clientes respeitam premissas de transparência, ética, responsabilidade e legalidade”, e que a escolha do banco pelo governo do Estado “seguiu rito público baseado nas normas aplicáveis aos contratos administrativos”.
