Alunos de curso de enfermagem extinto têm 30 dias para ingressar em ação coletiva

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, estabeleceu prazo de 30 dias para alunos afetados por extinção de curso de enfermagem em faculdade integrem ação como litisconsortes. O edital de intimação consta no Diário da Justiça de MS desta segunda-feira (8).

A publicação refere-se à Ação Coletiva de Consumo n.º 0802602-83.2021.8.12.0001, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, contra a Assupero (Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo), mantenedora da Facsul (Faculdade de Mato Grosso do Sul).

De acordo com a Defensoria, a empresa cancelou, de forma abusiva, o curso noturno da turma de Enfermagem nº EN5A53-0153, obrigando os alunos a se matricularem no 5º semestre da graduação no período matutino.

Em decisão interlocutória datada de 2 de fevereiro deste ano, o magistrado deferiu o pedido de liminar, “considerando que o direito é plausível e diante do perigo de dano, já que o semestre letivo” tem início nesta segunda-feira (8). A liminar veda transferência compulsória dos alunos para o turno diverso do contratado, sob pena de multa de R$ 20 mil “em favor de cada um dos estudantes de enfermagem que tiverem seu direito à educação frustrado nos moldes inicialmente contratados” e dá prazo de 5 dias para “possibilitar a matrícula, para o primeiro semestre de 2021, aos alunos da citada turma”.

A decisão também estabelece 15 dias para apresentação de defesa e defere pedido de inversão do ônus da prova.